Fux proíbe uso de benefícios sociais para pagar Bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),proibiu apostadores de utilizar  dinheiro vindo de benefícios sociais para apostas  on-line, conhecidas como bets.Na decisão, o magistrado cita os programas de transferência de renda como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e  determina que por meio do Ministério da Fazenda, o governo deve adotar medidas de "proteção especial" para impedir que esse desvio de finalidade aconteça.

No documento assinado por Fux na última terça-feira, 12, está determinado que a portaria sobre proibição de publicidade em sites de apostas voltadas para crianças e adolescentes começa a valer a partir de agora. Antes, essa mudança começaria a valer somente em 2025.  O magistrado disse que “a presente decisão tem caráter liminar” e deve ser “submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”.

Audiência pública

A proibição do STF, por meio da decisão de Fux, acontece no dia seguinte à uma audiência pública sobre o tema, realizada no  STF e que ouviu diferentes pontos de vista sobre impactos das apostas online e é citada pelo magistrado no texto.

"As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos [...] da publicidade de apostas na saúde mental de
crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais [...]", descreve.

Assunto tratado pelo governo

Em outubro, esse tema já havia sido abordado peloministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, quando ele afirmouque ascasas de apostasno Brasil não poderão aceitar pagamentos realizados com o cartão do Bolsa Família."O cartão do Bolsa Família tem liberdade de uso para acessar as necessidades da família, alimentação e outras. Certamente, jogos não são uma necessidade. Para não criar inclusive um preconceito contra o cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o Bolsa Família", disse o ministro após reunião com o ministro da Fazenda,Fernando Haddad no dia 17 do mês passado.

"Segundo os dados, 1,4% do total de beneficiários usaram o cartão do Bolsa Família para fazer apostas. É um número baixo, mas é um problema. Vamos adotar adotar a medida geral do uso de todos os cartões", afirmou.

Dias explicou que a restrição seguirá a mesma lógica do bloqueio para o uso de cartões de crédito nos sites de apostas. Segundo ele, a decisão já foi tomada, e o governo está estudando a implementação do ponto de vista técnico.

"O cartão não tem limite para pagamento, ou seja, zero para pagamento de apostas. Na verdade, há um bloqueio integrado com o sistema das próprias empresas, além de uma fiscalização coordenada pela Secretaria Nacional de Jogos e Apostas junto com o Banco Central e outros controladores também participarão dessa rede de fiscalização", afirmou.

Questionado se quem utilizar o Bolsa Família para apostar terá benefício bloqueado, o ministro disse que "não".