Fux: decisão não impede votação do Orçamento
O ministro do STF enfatizou que decisão de suspender votação sobre veto ao projeto dos royalties "não se referiu à votação de outras matérias"
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EXAME.com (EXAME.com)
Publicado em 20 de dezembro de 2012 às, 19h00.
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que sua decisão de suspender a votação do veto ao projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo não impede a análise do Orçamento. Ele afirmou, por meio de nota publicada no site do Supremo, que a decisão da necessidade de se respeitar o trancamento da pauta aplica-se apenas a vetos.
"A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", diz o ministro. "Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso", complementa.
O Congresso Nacional decidiu na quarta-feira (19) suspender todas as votações em plenário. A justificativa é de que a decisão de Fux seria extensiva a qualquer tipo de projeto. O Congresso tem mais de 3 mil votos que aguardam votação, alguns de 12 anos atrás.
Os parlamentares cogitaram fazer uma votação em bloco para poder analisar o veto sobre os royalties, mas desistiram quando representantes de Estados produtores de petróleo defenderam o direito regimental de discutir cada um dos vetos, o que tornaria inviável uma resolução rápida do tema.
