O Ministério da Fazenda quer antecipar o fim dos benefícios concedidos à micro e minigeração distribuída de energia, modalidade que inclui painéis solares em casas, prédios e fazendas solares.

A proposta faz parte de um pacote de medidas para reduzir distorções no setor e promover o que a equipe econômica chama de “justiça tarifária”.

As mudanças foram apresentadas em emendas à medida provisória que trata da reforma do setor elétrico, em tramitação no Congresso Nacional. O texto deve ser relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), com expectativa de votação nas próximas semanas.

O secretário de Políticas Econômicas, Marcos Pinto, afirmou que a proposta tem o mesmo espírito da reforma tributária. Segundo ele, os incentivos atuais geram desigualdade entre consumidores e pressionam os custos do sistema.

“Temos uma série de subsídios que deixaram de fazer sentido. É como se o morador da cobertura deixasse de pagar o condomínio e os outros tivessem que cobrir a conta”, disse.

Mudanças na geração distribuída

Hoje, quem pediu conexão até o início de 2023 não paga pelo uso da rede de distribuição e recebe compensação integral pela energia devolvida ao sistema — benefício garantido até 2045. Já quem instalou o sistema depois dessa data paga de forma escalonada.

A Fazenda quer mudar essa regra a partir de 2026, fazendo com que todos os consumidores, independentemente da data de instalação, passem gradualmente a pagar pelo uso da rede até 2029. Outra alternativa avaliada seria manter os incentivos até 2030, em vez de 2045.

O custo desses benefícios chega, segundo cálculos da pasta, a R$ 14,3 bilhões por ano, valor repassado às contas de outros consumidores. “É uma energia cara, sustentada por subsídios que distorcem o sistema”, afirmou Pinto.

Em nota técnica, a Fazenda diz que o fim antecipado dos subsídios não compromete a viabilidade financeira dos investimentos em micro e minigeração.

O documento afirma que o prazo de amortização dos equipamentos é inferior a quatro anos e que a taxa de retorno dos projetos chegou a 48% ao ano em 2024, impulsionada pela queda no custo das placas fotovoltaicas.

Outro ponto de atenção é o curtailment — cortes de produção de energia em momentos de excesso de geração. Hoje, o problema afeta apenas usinas centralizadas, como eólicas e solares, enquanto a geração distribuída (GD) fica de fora.

A proposta prevê que a GD passe a participar do rateio das compensações financeiras pagas aos geradores impactados. O governo também quer permitir que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) controle fisicamente a injeção de carga desses sistemas.

Armazenamento e energia hidráulica reversível

Como solução estrutural, a Fazenda sugeriu criar regras para sistemas de armazenamento de energia, com destaque para as usinas hidrelétricas reversíveis — estruturas que reaproveitam a água das represas e permitem armazenar energia hidráulica para uso em horários de maior demanda.

Outra medida propõe limitar o valor dos descontos aplicados às fontes renováveis incentivadas, como eólicas e solares. O teto ficaria entre R$ 35 e R$ 40 por MWh, com redução gradual de 10 pontos percentuais por ano até a extinção do benefício em dez anos.

Os subsídios nesse segmento chegaram a R$ 13 bilhões em 2024 e devem atingir R$ 17 bilhões em 2025. A Fazenda também propõe extinguir, em quatro anos, benefícios a pequenas distribuidoras, cooperativas rurais e unidades de irrigação e aquicultura, exceto quando ligadas à agricultura familiar.

Os encargos desses incentivos são repassados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo bancado pelos consumidores. A proposta da Fazenda cria um teto para o valor total da CDE e estabelece regras semelhantes à Lei de Responsabilidade Fiscal, proibindo a criação de novos encargos sem a devida avaliação de impacto econômico.

“Esses subsídios funcionam como gastos fora do Orçamento, um custo invisível que beneficia poucos e penaliza a maioria”, disse Pinto.

Novos modelos de preço e mercado livre de energia

A equipe econômica também quer mudar a formação de preços no setor, adotando um modelo baseado em oferta e demanda: quanto maior a disponibilidade de energia, menor o preço — e vice-versa.

Outras medidas incluem a abertura do mercado de energia, permitindo que o consumidor escolha o fornecedor, a realocação de custos de reserva de capacidade e a dispensa de termelétricas em áreas sem fornecimento de gás.

Segundo Marcos Pinto, as propostas foram alinhadas com o Ministério de Minas e Energia e contam com apoio do relator.

“Estamos otimistas. Assim como na reforma tributária, temos um diálogo sólido com o Congresso. Há uma chance importante de aprovar uma reforma estruturante para o setor elétrico”, afirmou o secretário.

*Com informações do O Globo