Fachin quer fiscalização de precatórios e diz que tribunais devem informar sobre pagamento irregular

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, respondeu ao ofício do decano da Corte, Gilmar Mendes, nesta terça-feira, 29, e anunciou medidas para ampliar o controle, a transparência e a rastreabilidade dos precatórios no país.

Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de tribunais federais a respeito de precatórios e identificar pagamentos antes de decisão judicial definitiva (o trânsito em julgado) e inconsistências em valores.

O presidente do STF também disse que todos os tribunais federais deverão informar "eventual existência de precatórios expedidos irregularmente, antes de comprovação do trânsito em julgado".

Fachin afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha em uma nova resolução sobre o tratamento de precatórios, a regulamentação das cessões desses créditos e uma revisão geral das normas sobre o tema, a ser submetida ao plenário do Conselho em outubro.

Também disse que o CNJ vai lançar, em outubro, uma "Calculadora do Cidadão de Precatórios", que permitirá consultar o valor atualizado dos créditos. Em novembro, será lançado o Painel Nacional de Dados, com informações sobre precatórios de todo o país.

Outra iniciativa mencionada por Fachin é a criação de um Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios, em parceria com o Colégio Notarial e registradoras supervisionadas pelo Banco Central. Segundo Fachin, a intenção é dar "segurança, transparência e rastreabilidade" ao mercado de negociação desses títulos.

A manifestação foi uma resposta a Gilmar Mendes, que defendeu uma correição extraordinária nos tribunais regionais federais, com atenção especial ao TRF-1.

Gilmar citou precatórios do setor sucroalcooleiro e afirmou que há créditos com valores possivelmente inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com precedentes dos tribunais superiores. Ele também mencionou um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos.

Gilmar defendeu que decisões que tenham autorizado indevidamente a emissão antecipada de precatórios sejam suspensas e que eventuais irregularidades envolvendo magistrados e advogados sejam submetidas a investigações disciplinares e criminais.