Gilmar cita caso Master para pedir ao STF e ao STJ apuração em tribunais federais sobre precatórios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofícios aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo uma ampliação das apurações sobre irregularidades na emissão e negociação de precatórios. Nos documentos, Gilmar pede a suspensão de "todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes do trânsito em julgado".

Precatórios são dívidas de entes públicos geradas a partir de decisões judiciais definitivas, contra as quais não cabe mais nenhum recurso.

Nos documentos, enviados no domingo, 28, a Edson Fachin, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Luis Felipe Salomão, presidente do STJ, Gilmar afirma que as investigações sobre o Banco Master revelaram a compra de créditos judiciais contra a União com desconto, posteriormente contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para a captação de recursos no mercado.

O ministro cita o caso de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro. Segundo ele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 calcula em mais de R$ 100 bilhões o impacto potencial dessas ações. Gilmar cita ainda o caso de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório de Camilla Ramos, esposa do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, negócio que está sob apuração. Gilmar não os cita nominalmente.

O caso envolve uma minuta de contrato entre o Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, e previa honorários de R$ 427 milhões caso houvesse êxito em ações que poderiam render R$ 8,5 bilhões ao Master.

Menção indireta a Nunes Marques

A controvérsia ganhou dimensão também no STF porque mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, reveladas em reportagem do Portal Metrópoles, faziam referência a Camilla e Newton Ramos como integrantes da "turma do KN", expressão interpretada nas apurações como referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.

As mensagens também registraram a comemoração de um voto de Nunes Marques em tese jurídica que poderia beneficiar os créditos das usinas. O ministro tem afirmado que sua decisão tratava de uma questão jurídica de caráter geral e que não atuou diretamente para favorecer o Master.

O caso envolve ações movidas por usinas que pleiteiam indenizações à União por prejuízos decorrentes da política de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990. O STF estabeleceu que esses prejuízos devem ser demonstrados por meio de perícia individual, mas Gilmar afirma que parte das condenações se baseou em estudos genéricos. O CNJ já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. O Banco Master havia adquirido direitos vinculados a essas ações e poderia obter bilhões de reais caso os pagamentos fossem mantidos.

Gilmar levou a controvérsia ao plenário do STF para buscar uniformizar a aplicação da exigência de perícia individual. Nunes Marques, por sua vez, votou favoravelmente às usinas em uma das discussões sobre o tema.

"Um dos atalhos utilizados era a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, prática que conflita com a Constituição e não se limitou ao setor sucroalcooleiro. Repetiu-se, por exemplo, nas ações de revisão da tabela do SUS com base na Tunep [Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, criada pela ANS], em que créditos ainda sob discussão judicial eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento", afirma Gilmar nos ofícios.

Nos ofícios ao STF e ao STJ, Gilmar propõe uma correição extraordinária do CNJ em todos os tribunais regionais federais, "sobretudo no TRF-1", para identificar precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com os precedentes das cortes superiores. "A correição deve abranger especialmente os precatórios do setor sucroalcooleiro e os da revisão da tabela do SUS (Tunep)", dizem os ofícios.

Gilmar também sugere suspender as decisões que autorizaram a emissão antecipada desses títulos.

O ministro afirma ainda que o eventual envolvimento irregular de magistrados e advogados deve resultar em investigações disciplinares e criminais e cita a possibilidade de atuação conjunta do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho da Justiça Federal.

Gilmar cobra, ainda, apurações do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários sobre a utilização desses créditos por bancos e fundos de investimento.