Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições.
Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, a maioria dos ministros entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral.
Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas. No entanto, a polêmica sobre o assunto não está encerrada. Semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições.
O texto aguarda decisão da presidente Dilma Rousseff sobre sanção ou veto. Se a presidente sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal.
Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito.
Os três últimos votos sobre a questão foram proferidos na sessão desta qunta-feira. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que as empresas podem fazer doações e defender seus interesses no Legislativo.
No entanto, limites de contribuições são necessários para coibir abusos. “A Constituição não tolera a prática abusiva, o exercício abusivo do poder econômico.”
A ministra Carmen Lúcia votou contra a continuidade do financiamento privado de campanhas políticas.
Para a ministra, a influência das doações desiguala a disputa eleitoral entre os partidos e internamente, pois o candidato passa a representar os interesse das empresas e não do cidadão em sua função pública.
Para a ministra Rosa Weber, o poder econômico das doações de empresas desequilibra o jogo politico. “A influencia do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um fantoche.”
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, proferido no ano passado. Segundo o ministro, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição.
Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
O fim do financiamento privado recebeu votos do relator, ministro Luiz Fux, e dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmen Lúcia.
Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor das doações de empresas. Edson Fachin não votou, porque substituiu Barbosa.
Matéria atualizada às 17h48
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1. As empresas que doaram as maiores parcelas de seu lucro para candidatos
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São Paulo - O financiamento de campanhas eleitorais é um dos temas mais polêmicos da prometida e esperada reforma política. De um lado, estão os que defendem que o sistema misto seja mantido. Do outro, os que pedem para que o financiamento seja 100% público ou misto, mas sem a doação empresarial. A proposta que está sendo discutida atualmente na
Câmara dos Deputados - que é encabeçada pelo PMDB e tem o total apoio de Eduardo Cunha, presidente da casa - defende, entre outras medidas, a garantia do financiamento empresarial de campanha. O texto propõe ainda que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. A proposta tem forte oposição do PT, que tem como bandeira o fim das doações empresariais. [
Veja o que está em jogo nesta discussão] O tema está sendo analisado também pelo
Supremo Tribunal Federal. A discussão, no entanto, está parada desde abril do ano passado quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Até aquele momento, a votação estava em seis votos a um contra as doações feitas por empresas. Os ministros Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (já aposentado) concordaram com a defesa do relator, Luiz Fux. O único a votar pela validade das doações de empresas foi o ministro Teori Zavascki. Faltam ainda os votos de Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Hoje, uma pequena parcela da verba das campanhas vem de dinheiro público, mais especificamente do Fundo Partidário. Todo o resto vem de doações privadas de pessoas físicas ou jurídicas. Pelas regras atuais, empresas podem doar até 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição. No caso de pessoas físicas, a limitação é 10% do rendimento do ano anterior ao pleito. A validade das doações empresariais foi posta a prova com as revelações feitas pela
Operação Lava Jato. Segundo os investigadores do Ministério Público Federal, há indícios de que doações oficiais sejam parte do esquema de desvios de dinheiro da Petrobras. A tese foi reforçada pelo delator Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da estatal. Segundo ele, as doações de campanha declaradas oficialmente nada mais são do que “empréstimos” a juros altos. Isto é, os valores são depois cobrados do político eleito. Nas
eleições de 2014, mais de 70% do dinheiro arrecadado pelos partidos e candidatos veio de empresas. A maior doação foi feita pela
JBS, que repassou 361,8 milhões de reais. O valor representa 42,5% do lucro líquido obtido pela empresa em 2013. Já a
UTC - umas das empreiteiras investigadas por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras - foi a que mais "investiu" seu lucro em campanhas eleitorais. Mais de 66% do lucro da empresa em 2013 foi repassado a candidatos das eleições de 2014. Os partidos que tiveram mais políticos beneficiados foram PT, PSDB, DEM. Veja, nas fotos, quais são as 10 empresas que doaram as maiores fatias de seus lucros para as campanhas eleitorais do ano passado. Os valores usados para o lucro das empresas (diferença entre o faturamento e as despesas) foram retirados da edição 2014 do guia
Melhores e Maiores da Revista EXAME.
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11. Veja agora quanto cada político investigado no esquema da Petrobras recebeu de empreiteiras
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