O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira o envio à Polícia Federal de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades na execução das chamadas emendas Pix em 20 municípios brasileiros.

A PF deverá apurar indícios de crimes com base nas constatações do órgão de controle. Na decisão, Dino afirma que as suspeitas envolvendo os recursos “parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF”.

Segundo o ministro, as auditorias revelaram falhas graves em transparência, rastreabilidade orçamentária e execução dos planos de trabalho.

Relatório da CGU sobre emendas Pix

O relatório da CGU aponta que nenhum dos 20 municípios auditados cumpriu integralmente as exigências legais e constitucionais para a execução das emendas.

Em casos específicos, como no município de Balneário Gaivota (SC), foram identificados pagamentos indevidos, superfaturamento em obras e uso de recursos antes da liberação oficial.

No despacho, Dino destacou que as auditorias indicam “um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”.

Além do encaminhamento à PF, Dino solicitou à CGU um plano de auditoria para 2026, abrangendo áreas críticas como saúde e obras de pavimentação. O ministro também cobrou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 60 dias, relatório sobre ações de recuperação de recursos desviados.

Relação entre STF e Congresso

A decisão foi tomada em meio a um mal-estar entre Congresso e STF, intensificado após decisão do ministro Gilmar Mendes, na semana passada, que restringiu as possibilidades de o Senado abrir impeachment de integrantes da Corte.

Na ocasião, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), acusou o decano de desrespeitar prerrogativas dos parlamentares ou impor novas regras para a abertura de processos.

Além disso, decisões recentes de Dino sobre emendas, com abertura de inquéritos e bloqueios de recursos, geraram reações no Congresso, que veem interferência do Palácio do Planalto nas decisões do magistrado, ex-ministro da Justiça de Lula.

Em outra decisão desta segunda-feira, 8, Dino determinou que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas às emendas individuais.

Segundo o ministro, a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.

Por isso, o ministro do STF ordenou que quem tiver salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência, com indicação dos valores recebidos, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.

*Com informações do Globo