Dilma veta mudança na aposentadoria compulsória
Na justificativa para o veto, o governo afirma que a aposentadoria de servidores públicos da União é tema de iniciativa privativa do presidente
Da Redação
Publicado em 23 de outubro de 2015 às 07h56.
São Paulo - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos, informou o Diário Oficial da União nesta sexta-feira.
Na justificativa para o veto, o governo afirma que a aposentadoria de servidores públicos da União é tema de iniciativa privativa do presidente, o que significa que o projeto de lei complementar contraria a Constituição.
O texto que alterava o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 foi aprovado na Câmara e no Senado após a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição também este ano que autorizou a mesma mudança para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
Apesar do argumento de inconstitucionalidade apresentado para o veto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste mês que a possível sanção do projeto por Dilma não infringiria a Constituição, de acordo com o site Consultor Jurídico.
São Paulo - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos, informou o Diário Oficial da União nesta sexta-feira.
Na justificativa para o veto, o governo afirma que a aposentadoria de servidores públicos da União é tema de iniciativa privativa do presidente, o que significa que o projeto de lei complementar contraria a Constituição.
O texto que alterava o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 foi aprovado na Câmara e no Senado após a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição também este ano que autorizou a mesma mudança para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
Apesar do argumento de inconstitucionalidade apresentado para o veto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste mês que a possível sanção do projeto por Dilma não infringiria a Constituição, de acordo com o site Consultor Jurídico.
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