Legislativo cria modelo único com foco no desenvolvimento regional em SC

O Brasil vive, nos últimos anos, uma escalada na polarização política que impacta um dos princípios fundamentais da democracia: a capacidade de transformar divergência em debate, negociação em construção coletiva e colocar o interesse público acima das diferenças ideológicas.

Neste cenário de tensão permanente, vem de Santa Catarina, estado frequentemente identificado no debate público por seu perfil político mais conservador, um exemplo de como é possível reunir adversários à mesma mesa e transformar diferença em método de entrega pública.

A experiência carrega uma simbologia particular porque nasce exatamente dentro da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Entre os três poderes, nenhum representa de forma tão direta a democracia quanto o Parlamento, a chamada Casa do Povo.

É ali, no espaço institucional criado para expressar diferenças, mediar conflitos e transformar demandas sociais em decisão pública, que Santa Catarina estruturou um modelo sem paralelo identificado nos demais legislativos estaduais: bancadas regionais organizadas por território, institucionalizadas na Assembleia e reconhecidas na Constituição estadual.

São as bancadas regionais, colegiados suprapartidários que reúnem deputados em torno das demandas específicas das seis macrorregiões de Santa Catarina. Na prática, o mecanismo cria uma instância permanente de articulação política e orçamentária por território, capaz de conectar as prioridades dos 295 municípios catarinenses à agenda institucional do Parlamento.

Esse diferencial aparece no envolvimento de parlamentares de partidos que simbolizam a atual polarização política nacional, mas que, nesse arranjo, sentam-se à mesma mesa para discutir e defender interesses comuns de cada região. É uma experiência concreta que ajuda a oxigenar a democracia por meio da entrega pública.

“Eu acredito e confio que as bancadas regionais são importantes porque unem lideranças em torno de objetivos comuns, fortalecendo a voz dos municípios e acelerando conquistas para a população”, destaca o deputado Marcius Machado, líder da bancada do PL na ALESC.

“Eu bato muito nessa tecla: é quando colocamos as necessidades das pessoas acima das diferenças políticas que os resultados aparecem. E as bancadas regionais mostram que dialogar e construir consensos não é abrir mão de convicções, mas acelerar soluções e fazer o poder público chegar aonde ele mais faz falta”, avalia o deputado Fabiano da Luz, líder da bancada do PT na Assembleia.

“É um exercício permanente de estímulo ao debate propositivo que adotamos na Casa. Mesmo quando o confronto de ideias é duro, se for respeitoso e voltado à solução de problemas, as propostas finais são enriquecidas no atendimento às demandas de cada região. E quem ganha com isso é a população”, avalia o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Garcia (PSD).

A EXAME acompanhou uma rodada de reuniões das bancadas regionais durante uma sessão itinerante da Assembleia Legislativa de Santa Catarina em Araranguá, município de 76,6 mil habitantes no Sul do estado. A cena ajuda a explicar a diferença entre duas iniciativas que podem parecer semelhantes, mas têm naturezas distintas.

Instrumento legal

Ao longo do dia, o Centro de Eventos do município permaneceu lotado, com reuniões temáticas das bancadas regionais e encontros com prefeitos e vereadores do Extremo-Sul catarinense. À tarde, estudantes de escolas públicas puderam acompanhar, in loco, e pela primeira vez, como funciona uma sessão ordinária do Parlamento.

Já as chamadas sessões itinerantes deslocam temporariamente a sede do Legislativo para um município fora da capital. São instrumentos de presença territorial, adotados em diferentes formatos por parlamentos estaduais e também pelo Congresso Nacional.

Já as bancadas regionais da ALESC são outro tipo de estrutura: um modelo inovador no Poder Legislativo brasileiro, com articulação política e orçamentária permanente, organização por território e reconhecimento na Constituição estadual.

A experiência não se distingue apenas pelo conceito, mas também por sua força como instrumento legal. O modelo foi institucionalizado pela Lei Complementar nº 828, de 13 de julho de 2023, que criou a estrutura das bancadas regionais dentro da organização administrativa da ALESC. No ano seguinte, ganhou densidade institucional com a Emenda Constitucional nº 94, de 5 de julho de 2024, que incluiu as emendas de iniciativa das bancadas regionais no artigo 120 da Constituição estadual.

Desde 2025, a Mesa Diretora da Assembleia passou a realizar reuniões semanais com os seis colegiados regionais para definir pautas prioritárias de cada território e incorporá-las à agenda de debates do Legislativo estadual. Segundo Júlio Garcia, as bancadas regionais melhoram a qualidade da representatividade e já despertam interesse de outros parlamentos estaduais.

“Temos recebido visitas e consultas cada vez mais frequentes de outros parlamentos estaduais, interessados em conhecer este modelo, que já é considerado referência no Poder Legislativo”, afirma Garcia.

O ponto de maior densidade institucional está no orçamento. O parágrafo 14 do artigo 120 da Constituição estadual estabelece que a garantia de execução das emendas também se aplica às programações incluídas por iniciativa das bancadas regionais.

O montante corresponde a, no mínimo, 25% da restituição dos recursos financeiros economizados pelo Poder Legislativo e devolvidos ao Poder Executivo no ano subsequente à devolução. Na prática, parte dos recursos economizados pela Assembleia passa a financiar prioridades definidas coletivamente pelas regiões. A bancada regional deixa de ser apenas um espaço de articulação política e passa a ter capacidade de influenciar diretamente a execução orçamentária do estado.

O avanço orçamentário mostra como a experiência ganhou escala. Em 2025, segundo ano de funcionamento institucional, os recursos destinados a projetos indicados pelas bancadas regionais cresceram cinco vezes em relação ao primeiro ano. A ampliação reforça que o modelo deixou de ser apenas uma inovação política e passou a ter efeito direto sobre a execução de prioridades regionais.

O presidente da Comissão de Finanças da Assembleia, deputado Marcos Vieira (PSDB), um dos mentores do mecanismo, resume de maneira didática o papel das regionais. Segundo ele, um parlamentar isolado tem alcance limitado na destinação de recursos para determinada obra ou projeto.

“Mas, quando quatro ou cinco deputados subscrevem a mesma demanda, a força política e institucional da reivindicação cresce de forma exponencial”, explica.

É essa soma de mandatos, regiões e prioridades que transforma as bancadas regionais em um instrumento diferente das tradicionais emendas individuais. A demanda deixa de ser apenas de um deputado e passa a expressar uma prioridade coletiva de uma macrorregião.

Origem no Oeste

A origem desse modelo está no Oeste catarinense. Em 2019, deputados com base política na região decidiram organizar uma atuação conjunta para tratar de problemas que ultrapassavam os limites de um município, de um partido ou de um mandato. Nascia ali a Bancada do Oeste, criada com reuniões periódicas, coordenação política e construção de pautas comuns.

A lógica era objetiva. Temas como aeroportos regionais, rodovias estaduais, logística agroindustrial, saúde pública e infraestrutura não seriam resolvidos por ações isoladas de parlamentares. Exigiam pressão coordenada, definição de prioridades e diálogo com o governo estadual, prefeituras, entidades empresariais e lideranças locais.

A composição atual da Bancada do Oeste ajuda a ilustrar o caráter suprapartidário do modelo. O grupo reúne parlamentares de cinco partidos: quatro do PT, um do PL, um do PSDB, um do MDB e um do PP.

Em abril de 2025, integrantes da Bancada do Oeste destinaram uma emenda conjunta de R$ 7,4 milhões, apresentada publicamente como cerca de R$ 8 milhões, para a construção do Contorno Viário Sul de Pinhalzinho. A obra liga a BR-282 à SC-160 e foi desenhada para criar uma rota alternativa ao tráfego pesado, retirando caminhões da travessia urbana do município.

Além de Pinhalzinho, o projeto beneficia diretamente os municípios de Saudades e Cunhataí, em uma região onde a logística é decisiva para o escoamento da produção agroindustrial.

No desenho legal da ALESC, as bancadas regionais são colegiados organizados por território, com um coordenador para cada uma das seis macrorregiões. A regra envolve os 40 deputados estaduais e estabelece que cada parlamentar só pode participar de uma única bancada regional, o que evita sobreposição de representação e dá mais clareza ao modelo.

As coordenações refletem o caráter suprapartidário do modelo. A Bancada do Oeste é coordenada por Neodi Saretta (PT); a Bancada do Vale do Itajaí, por Junior Cardoso (PL); a Bancada do Norte, por Vicente Caropreso (União Brasil); a Bancada do Sul, por Rodrigo Minotto (PDT); a Bancada da Grande Florianópolis, por Camilo Martins (PL); e a Bancada da Serra, por Nilso Berlanda (PSD).

Cada parlamentar atua a partir de uma base regional definida, sem deixar de participar das bancadas partidárias, dos blocos legislativos ou das demais funções políticas dentro da Assembleia. Enquanto uma sessão itinerante leva fisicamente o Legislativo às regiões, as bancadas regionais trazem as demandas dessas regiões para dentro do funcionamento permanente da ALESC.

O mapa do Estado ajuda a explicar por que a organização por território ganhou força em Santa Catarina. Na Grande Florianópolis, a prioridade é mobilidade urbana, incluindo melhorias nas rodovias, integração das linhas de ônibus, a situação do Morro dos Cavalos, na BR-101, e a duplicação da BR-282.

No Sul, a agenda se concentra na malha viária, com destaque para a pavimentação da Rodovia Caminhos do Mar, no trecho entre Passo de Torres e Laguna. No Oeste, logística e estradas lideram a pauta, especialmente investimentos nas rodovias SC-160, SC-305 e SC-283.

Na Serra, os pleitos principais passam por melhorias na malha viária, como o asfaltamento do trecho que liga o campus da UFSC em Curitibanos a São Cristóvão do Sul e a pavimentação da SC-284, entre Correia Pinto e Palmeira.

No Vale do Itajaí, segurança pública e atenção à BR-101 estão entre as principais bandeiras. No Norte, os desafios apontados são segurança e mobilidade, com pedido de soluções para a SC-418, especialmente no trecho da Serra Dona Francisca.

O recorte mostra que as demandas variam, mas têm algo em comum: dificilmente seriam resolvidas por um deputado isolado. Exigem articulação, escala, continuidade e pressão institucional. Uma rodovia pode ser decisiva para o Oeste e secundária para a Grande Florianópolis. Um hospital regional pode ser prioridade na Serra ou no Sul. Um acesso portuário ou uma melhoria na BR-101 pode alterar a competitividade do Vale do Itajaí ou do Norte. As bancadas regionais organizam essa complexidade dentro da Assembleia.

Na prática, os deputados de cada macrorregião se reúnem para ouvir demandas, dialogar com entidades, receber prefeitos, articular audiências, pressionar secretarias de Estado e acompanhar obras ou programas públicos.

A Lei Complementar nº 828 também incluiu as bancadas regionais no Colegiado de Bancadas, ao lado das lideranças partidárias, dos blocos parlamentares, da liderança do governo e da liderança da oposição. Isso significa que as bancadas regionais deixaram de depender apenas da boa vontade política de cada legislatura. Passaram a fazer parte da arquitetura institucional da Assembleia.

O resultado é uma mesa permanente de negociação regional. Um pedido apresentado por um parlamentar isolado pode ser tratado pelo governo como pleito individual. Uma demanda construída por uma bancada regional tem outro peso político. Ela expressa uma convergência territorial, suprapartidária e institucional.

Para prefeitos, hospitais, universidades, associações empresariais, entidades de classe e organizações da sociedade civil, o modelo cria um canal mais claro de articulação. Em vez de depender apenas de agendas individuais, as regiões passam a ter um fórum parlamentar para transformar gargalos locais em prioridades estaduais.

O impacto também interessa à economia catarinense. Santa Catarina tem uma estrutura produtiva fortemente regionalizada. A indústria do Norte não enfrenta os mesmos gargalos do agronegócio do Oeste. O turismo e as empresas de TI da Grande Florianópolis não operam com as mesmas prioridades da cerâmica do Sul. O setor portuário do Vale do Itajaí tem demandas diferentes das necessidades logísticas da Serra.

Quando as bancadas regionais organizam essas agendas, ajudam a dar racionalidade política ao debate econômico. Uma entidade empresarial, uma associação regional ou uma universidade pode apresentar uma demanda com maior chance de ganhar escala se ela for incorporada como prioridade coletiva da bancada.

Transparência nas escolhas

O modelo, porém, traz desafios. O principal é evitar que as bancadas regionais se transformem apenas em uma soma de pequenas demandas locais. A inovação está em selecionar pautas estruturantes, com impacto regional, e não apenas em reproduzir a lógica tradicional das emendas individuais.

A pergunta central é quais projetos beneficiam uma região inteira, quais obras destravam cadeias produtivas, quais investimentos melhoram o acesso a serviços essenciais e quais demandas reduzem desigualdades territoriais. A resposta a essas perguntas é o que separa uma bancada regional forte de uma simples lista de pedidos.

Outro desafio é a transparência. Como as bancadas regionais passaram a ter previsão constitucional para apresentar emendas com garantia de execução, será cada vez mais importante explicar como as prioridades são escolhidas, quais entidades foram ouvidas, quais municípios serão beneficiados e qual impacto se espera dos recursos.

Há ainda o componente político. Deputados de uma mesma região também competem entre si. Disputam votos, lideranças, bases eleitorais e protagonismo. Para funcionar, a bancada regional precisa fazer com que a causa territorial tenha mais peso do que a competição interna por espaço.

Essa é a dimensão democrática mais forte da experiência. A democracia não aparece apenas como disputa de narrativas. Ela aparece como método de pactuação. Deputados que dificilmente votariam juntos em temas nacionais podem subscrever a mesma prioridade regional quando a demanda nasce da base territorial que ambos representam.

A avaliação também aparece na análise do professor Daniel Pinheiro, do Departamento de Administração Pública da Esag/Udesc. Para ele, o modelo permite à ALESC olhar de forma mais sensível para cada região, aproximar o cidadão do Parlamento e tratar Santa Catarina como um todo sem apagar as diferenças territoriais. Pinheiro também aponta que, em um cenário de acirramento ideológico, a atuação conjunta por demandas regionais ajuda a mostrar à população que o diálogo político ainda é possível.

“Quando a resposta envolve uma estrada, um hospital, um aeroporto ou uma obra estruturante, a divergência partidária perde parte de sua centralidade. O eleitor não pergunta se a rodovia é de direita ou de esquerda. Pergunta quando ela ficará pronta. O paciente não quer saber se o hospital regional foi defendido por governo ou oposição. Quer atendimento. O empresário não pergunta qual partido melhorou o acesso logístico. Quer escoar produção, reduzir custos e ganhar competitividade”, observa.