Deputado entra no MPF contra acordo do TSE/Serasa

Brasília - O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) encaminhou nesta quinta-feira, 08, uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa envolvendo o repasse de dados de 141 milhões de eleitores.

Apesar de a presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, ter defendido a suspensão imediata do acordo, o petista pede, além do cancelamento, a apuração de responsabilidades pela medida. O deputado ressalta que, mesmo sendo anulado, o acordo "não afasta os danos que podem ter sido causados aos direitos fundamentais dos cidadãos".

"É bastante provável que os dados cadastrais, alocados em banco de dados eletrônico, já tenham sido disponibilizados para a Serasa. Nessa perspectiva, é preciso apurar as responsabilidades civis, administrativas e, eventualmente, criminais, dos responsáveis pela adoção da medida inconstitucional e ilegal, o que se requer com urgência", defende a representação.

No documento, o petista afirma que o acordo se distancia do interesse público e atende a "interesses exclusivos de servidores ou membros da Corte Eleitoral (certificação digital), que poderia ser atendido de diversas outras formas, inclusive com o orçamento da própria Corte e através de vários órgãos credenciados".

Ao abordar as necessidades comerciais da Serasa, Zarattini diz que é "ingênuo" imaginar que o sigilo das informações seria preservado.

Para o deputado, o acordo beneficia somente a Serasa, que passaria a ter acesso aos dados de todos os cidadãos adultos "com algum potencial econômico" e usaria as informações para transações comerciais.

"Não há nenhum interesse público no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TSE e a Serasa. A contrapartida ofertada pela Serasa apresenta-se como risível, na medida em que a certificação digital ofertada, ou seja, uma parca compensação financeira pela transferência do banco de dados poderia, como dito, ser viabilizada com diversas outras instituições certificadoras e com o pagamento de quantia em torno de R$ 10.000,00, através do orçamento do Tribunal, sem expor ou mercanciar a vida privada dos cidadãos brasileiros", afirma.

O deputado diz ainda que a medida é ilegal e inconstitucional por atentar contra a privacidade dos eleitores. Ele lembra que o sigilo de correspondência é inviolável.

"Os dados cadastrais de milhões de brasileiros existentes no Tribunal Superior Eleitoral constituem-se num dos maiores bancos de dados públicos existentes no País e devem servir exclusivamente às finalidades públicas, jamais a desígnios privados e, especialmente, aos interesses comerciais titularizados pela Serasa", completa.

Brasília - O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) encaminhou nesta quinta-feira, 08, uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa envolvendo o repasse de dados de 141 milhões de eleitores.

Apesar de a presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, ter defendido a suspensão imediata do acordo, o petista pede, além do cancelamento, a apuração de responsabilidades pela medida. O deputado ressalta que, mesmo sendo anulado, o acordo "não afasta os danos que podem ter sido causados aos direitos fundamentais dos cidadãos".

"É bastante provável que os dados cadastrais, alocados em banco de dados eletrônico, já tenham sido disponibilizados para a Serasa. Nessa perspectiva, é preciso apurar as responsabilidades civis, administrativas e, eventualmente, criminais, dos responsáveis pela adoção da medida inconstitucional e ilegal, o que se requer com urgência", defende a representação.

No documento, o petista afirma que o acordo se distancia do interesse público e atende a "interesses exclusivos de servidores ou membros da Corte Eleitoral (certificação digital), que poderia ser atendido de diversas outras formas, inclusive com o orçamento da própria Corte e através de vários órgãos credenciados".

Ao abordar as necessidades comerciais da Serasa, Zarattini diz que é "ingênuo" imaginar que o sigilo das informações seria preservado.

Para o deputado, o acordo beneficia somente a Serasa, que passaria a ter acesso aos dados de todos os cidadãos adultos "com algum potencial econômico" e usaria as informações para transações comerciais.

"Não há nenhum interesse público no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TSE e a Serasa. A contrapartida ofertada pela Serasa apresenta-se como risível, na medida em que a certificação digital ofertada, ou seja, uma parca compensação financeira pela transferência do banco de dados poderia, como dito, ser viabilizada com diversas outras instituições certificadoras e com o pagamento de quantia em torno de R$ 10.000,00, através do orçamento do Tribunal, sem expor ou mercanciar a vida privada dos cidadãos brasileiros", afirma.

O deputado diz ainda que a medida é ilegal e inconstitucional por atentar contra a privacidade dos eleitores. Ele lembra que o sigilo de correspondência é inviolável.

"Os dados cadastrais de milhões de brasileiros existentes no Tribunal Superior Eleitoral constituem-se num dos maiores bancos de dados públicos existentes no País e devem servir exclusivamente às finalidades públicas, jamais a desígnios privados e, especialmente, aos interesses comerciais titularizados pela Serasa", completa.