CPI tem poder para convocar Paulo Roberto, diz Zavascki
Ministro do STF concluiu que a CPI da Petrobras tem o poder de convocar o ex-diretor
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Paulo Roberto da Costa presta depoimento à CPI que investiga denúncias de corrupção na estatal (Geraldo Magela/Agência Senado)
Da Redação
Publicado em 12 de setembro de 2014 às 20h43.
Brasília - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que a CPI da Petrobras tem o poder de convocar o ex-diretor Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato.
"A convocação de pessoas para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas comissões, razão pela qual a sua implementação independe de prévia autorização judicial", disse o ministro em despacho assinado no início da noite.
Zavascki examinou um ofício no qual a CPI Mista da Petrobras havia comunicado a decisão de convocar Paulo Roberto Costa para prestar depoimento na próxima quarta-feira, dia 17.
No final do despacho, o ministro ressaltou que devem ser assegurados ao ex-diretor da Petrobras direitos constitucionais.
Entre essas garantias está a de não se auto incriminar. Com base em jurisprudência consolidada do STF, convocados por CPIs podem ficar em silêncio.
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