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Corte de Direitos Humanos proíbe entrada de mais presos em Bangu

A informação foi divulgada neste domingo (16) pela assessoria da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, autora da ação

Presídio Bangu 8 (Fernando Lemos/VEJA RIO/VEJA)
AB

Agência Brasil

Publicado em 16 de dezembro de 2018 às 14h38.

Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos proibiu o ingresso de mais presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro .

A decisão, proferida em sessão no dia 22 de novembro, foi comunicada às partes na noite desta sexta-feira (14). A informação foi divulgada neste domingo (16) pela assessoria da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, autora da ação.

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Segundo nota distribuída pela Defensoria, além de não poder receber novos presos, um dia de pena cumprido naquele presídio deverá ser contado como dois. O coordenador do Núcleo Penitenciário da Defensoria, Marlon Barcellos, explicou que a decisão é obrigatória e que, se o Estado brasileiro não a cumprir, poderá ser agravado e constrangido junto à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Nos últimos três anos, 70 presos morreram no Instituto Plácido de Sá Carvalho, muitos por problemas decorrentes da saúde e de superlotação. A determinação também requer que o Estado adote imediatamente todas as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas os que estão na unidade.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) foi procurada para se posicionar sobre a decisão, mas ainda não se posicionou.

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