Congresso prorroga por 60 dias medida que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da MP (Medida Provisória) que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 11.

Editada em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores que os usuários mantinham em suas contas. A proibição de novas apostas passou a valer imediatamente após a publicação da MP.

Fiscalização das plataformas

A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às operações irregulares.

Entre as ações previstas pelo governo estão a identificação e retirada do ar de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Por que o governo proibiu as bets?

Segundo Lula, a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.

O governo defende que estudos apontam consequências negativas dos jogos on-line para o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Disputa chegou ao STF

A validade da medida provisória também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que contestam a proibição das bets. A paralisação deve durar até que o plenário do STF analise o mérito das ações.

A decisão busca evitar insegurança jurídica diante da possibilidade de julgamentos divergentes. Antes da determinação de Fux, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente a retomada das atividades de algumas plataformas. As liminares, porém, foram posteriormente revertidas.

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor veio cinco anos depois, em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu as regras para a operação das empresas no país.

(Com Agência Brasil)