Confira algumas das questões em discussão no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um estoque de milhares de ações aguardando julgamento. Muitas delas são repetidas, outras são irrelevantes do ponto de vista do interesse público. Com a ajuda de especialistas, EXAME fez um levantamento para identificar quais são as ações realmente relevantes. Foram encontradas cerca de 200 questões de grande interesse. Confira abaixo a lista com os principais temas, no campo econômico.

Discussões sobre taxas e tributos

O Imposto de Renda pode incidir na época do balanço de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior?

A OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) pode ser utilizada para correção monetária de balanços? -A indústria de autopeças tem direito a desconto no Imposto de Importação ao adquirir insumos destinados ao mercado de reposição?

O Ibama pode cobrar a taxa de controle ambiental sobre atividade por ele já tributada?

De quem é a competência para parcelar ou dar desconto no IPVA?

As empresas de radiodifusão têm direito à isenção tributária concedida a livros, jornais e revistas?

Os equipamentos de informática podem ser excluídos dos incentivos fiscais concedidos pela Zona Franca de Manaus?

Matéria tributária em discussão na Justiça pode, ao mesmo tempo, ser contestada na esfera administrativa?

As Letras Financeiras do Tesouro Estadual podem ser utilizadas, prioritariamente, para a liquidação de precatórios judiciais?

A liquidação de precatórios judiciais pode ser parcelada?

Discussões sobre planos econômicos

Os correntistas do FGTS que aderiram ao acordo do governo continuam tendo o direito à correção da inflação expurgada pelos planos econômicos?

Deve incidir a inflação de 84,32% referente a fevereiro de 2000 sobre os saldos da caderneta de poupança bloqueados pelo Plano Collor I?

As regras estabelecidas pelo Plano Real podem se sobrepor aos termos dos contratos de locação vigentes na época de sua edição?

Discussões sobre o funcionalismo público

O Tribunal de Contas da União pode suspender vantagens salariais concedidas a servidores por decisão transitada em julgado?

Funcionários de empresas públicas têm direito à estabilidade no emprego?

Servidores eventuais podem ser efetivados sem concurso público?

Os servidores públicos tem direito a receber em dinheiro as férias e licenças-prêmio vencidas?

Os servidores públicos podem ascender funcionalmente bastando, para isso, comprovar qualificação?

Empregados de empresas públicas podem ser efetivados e ganhar estabilidade sem passar por concurso público?

Magistrados e servidores têm direito ao reajuste de 10,94%, índice atribuído à conversão da URV no Plano Real?

Lei estadual pode regulamentar a mobilidade funcional dos magistrados?

Servidores públicos têm direito ao reajuste automático de vencimentos pela variação do Índice de Preços ao Consumidor?

O tempo de serviço na iniciativa privada integra a contagem do servidor público para fins de aposentadoria?

O chefe de repartição que tem a responsabilidade, mas não recorre contra decisão de reajuste salarial que o favorece, incorre em desídia?

Discussões sobre o papel do ministério público

Os integrantes do Ministério Público podem realizar investigações criminais?

Advogado do governo pode ser responsabilizado por seus pareceres no exercício da função?

Discussões sobre direito do trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado é legal?

A atuação de órgãos gestores de mão-de-obra nos portos ofende direito adquirido dos sindicatos -de trabalhadores avulsos?

Os sindicatos de trabalhadores são legítimos para representar na Justiça os integrantes da categoria profissional?

Pode o valor do salário mínimo não atender as necessidades básicas do trabalhador?

Discussões sobre as competências dos estados

Governadores podem alienar o controle de empresas públicas e de economia mista de acordo com os seus projetos de governo?

É legal a destinação de valor superior a 13% da receita líquida para o pagamento de dívidas pelos entes federativos?

Governadores podem editar Medidas Provisórias de âmbito estadual?

Os governos estaduais podem legislar sobre regiões metropolitanas passando por cima da autonomia dos municípios?

Os governos estaduais são competentes para estabelecer diretrizes no setor de saneamento básico?

Discussões sobre temas variados

A Secretaria da Receita Federal pode requisitar informações bancárias para instaurar procedimentos administrativos?

É válida a Lei aprovada durante o trancamento da pauta de votações por Medida Provisória?