A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avalia nesta quarta-feira, 17, a partir das 9h, o projeto de lei que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, conhecido como PL da Dosimetria. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para votação no plenário da Casa às 14h.

A proposta foi apresentada originalmente pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

No Senado, o projeto é visto como uma alternativa ao projeto de anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que segue travado na Câmara dos Deputados.

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O que muda com o PL da Dosimetria

No geral, o projeto estabelece critérios para reduzir penas conforme o tipo de participação nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Um dos pontos prevê o fim da soma automática de penas. Pelo texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a condenação deve seguir o concurso formal próprio, e não a soma cumulativa das penas.

Outra mudança trata da redução de pena para quem atuou em “contexto de multidão”. Nesses casos, a punição poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem participado do financiamento dos atos.

O projeto também flexibiliza a progressão de regime ao restabelecer a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena. Percentuais mais rígidos permanecem restritos a crimes considerados mais graves, como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.

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Além disso, o texto garante a remição de pena para condenados em prisão domiciliar, permitindo a redução do tempo de pena por meio de trabalho ou estudo.

Impasse pode adiar votação

Apesar da expectativa em torno da análise do projeto, divergências entre os senadores podem levar ao adiamento da votação. O principal impasse envolve o fato de o texto aprovado pela Câmara abrir brecha para reduzir penas de condenados por crimes violentos e por organização criminosa, o que poderia beneficiar chefes de facções.

Há divergência também sobre a possibilidade de corrigir o problema apenas com uma emenda de redação, sem que o projeto precise retornar à Câmara. A bancada do MDB no Senado, a terceira maior da Casa, afirmou que isso não seria possível, por exigir uma alteração de mérito considerada profunda, e indicou que votará contra a versão atual do texto.

“Estamos conversando com todos os partidos. Você tem uma base bolsonarista que deseja a aprovação de qualquer jeito. E você tem uma base mais ligada ao governo e os independentes se posicionando contrariamente porque o mérito em si, ou seja, mudar a forma de punição daqueles que participaram do 8 de janeiro, tem uma certa razoabilidade e uma certa convergência. A forma escolhida que é equivocada”, disse o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Governo admite pedir vista e fala em veto

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que deve pedir vista do projeto, o que daria mais tempo para análise e pode empurrar a votação para 2026, em razão do recesso de fim de ano.

Randolfe também declarou que, caso a proposta seja aprovada pelo Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará o texto.