CCJ aprova texto-base da PEC do Teto

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (9) a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos, PEC 55 .

O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado como texto base. Os senadores vão agora apreciar uma emenda que foi destacada para votação em separado.

Foram apresentadas 59 emendas ao texto propondo alterações como a mudança no prazo de duração das medidas, a exclusão de algumas áreas do limite de gastos e a realização de um referendo para que a PEC entre em vigor.

O relator recomendou a rejeição de toda. Dois destaques foram apresentados, mas um foi indeferido pelo presidente da Comissão.

Com a aprovação do texto-base, o voto em separado apresentado hoje pelo senador Roberto Requião, em conjunto com outros senadores contrários à PEC, foi considerado prejudicado.

Mais cedo, ele leu o voto que destacava que “a iniciativa em questão [a PEC 55] não deve e não pode ser acolhida por essa comissão nos termos que aqui chegou porque, em primeiro lugar, há diversas inconstitucionalidades na proposta e, no que diz respeito ao mérito, não é possível acolher a proposição sob pena de graves prejuízos para o país e para a população brasileira”.

Na conclusão do voto em separado, os senadores pediam a rejeição da proposta.

Depois que for concluída a aprovação na CCJ, a matéria seguirá para votação no plenário. Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários, a PEC será votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.