A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, hoje (12), projeto de lei que inclui entre as obrigações do órgão responsável pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a prestação de contas ao Congresso Nacional.

De autoria do ex-deputado Moreira Mendes (PSD-RO), a proposta ainda tem que ser aprovada pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado para então ser sancionada e virar lei.

O texto determina que o governo deverá encaminhar anualmente ao Poder Legislativo relatórios informando o total de recursos do fundo, os critérios de alocação desses recursos e a execução das verbas do fundo. Em 2010, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 67, que prorrogou por prazo indeterminado a vigência do fundo.

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado em 2000 para viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. O fundo prevê ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar, entre outras ações. Inicialmente, o fundo era para vigorar até 31 de dezembro de 2010, mas agora sua vigência não tem prazo para acabar.

Na justificativa do projeto, o então deputado Moreira Mendes alega que a prestação de contas ao Congresso se faz necessária à medida que, entre as funções do Legislativo, está a de fiscalização.

“Justifica-se por possibilitar, por meio de um processo transparente e continuado, que o Congresso Nacional possa exercer sua função precípua fiscalizadora, no acompanhamento periódico do recurso disponibilizado para o fundo, da alocação de recursos, bem como o emprego e execução dos mesmos no combate à erradicação da pobreza no Brasil”, afirma Mendes.