CCJ aprova admissibilidade da PEC do Orçamento Impositivo
Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, permitindo ao governo cumprir ou não a programação aprovada pelo Legislativo, a seu critério
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Câmara dos Deputados: com a aprovação da admissibilidade, caberá ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial que terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria. (Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)
Da Redação
Publicado em 3 de abril de 2013 às 13h50.
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