Câmara pode votar proposta que adia multa para motorista que não fizer exame toxicológico
Exame é cobrado apenas de motoristas profissionais, que transportam carga e passageiros
Agência Câmara
Agência de notícias
Publicado em 26 de abril de 2023 às 14h08.
Última atualização em 26 de abril de 2023 às 14h19.
Em sessão marcada para depois das votações do Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 26, a Câmara dos Deputado s pode analisar a Medida Provisória 1153/22, que isenta o motorista profissional (categorias C, D ou E), até 1º de julho de 2015, de multa passível de ser aplicada pela falta de exame toxicológico regular exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A MP também altera sistemática de contratação de seguro para cargas, remetendo ao transportador essa opção.
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Desde a vigência da Lei nº 14.071/20, em abril de 2021, que fez várias mudanças no Código de Trânsito, passou a ser exigido do motorista profissional, para conduzir veículo de carga ou de passageiros, a realização de exame toxicológico na hora de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a cada dois anos e meio.
O governo anterior argumentou que a crise provocada pela pandemia de covid-19 e o aumento dos custos com combustíveis têm dificultado o cumprimento da regra, principalmente pelos Transportadores de Carga Autônomos (TACs), mesmo com a concessão de auxílio emergencial até o fim do ano passado.A multa para quem não faz o exame toxicológico é de R$ 1.467,35.
Mudança no estatuto da OAB
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei nº 1.852/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que muda o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação.
A proposta tramita em regime deurgência.