Câmara aprova programa para quitar débitos
Programa de Redução de Litígios Tributários permite que empresas quitem débitos tributários vencidos com créditos de prejuízos fiscais
Da Redação
Publicado em 17 de novembro de 2015 às 20h36.
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou neste terça-feira, 17, a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), programa que permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais.
O texto segue agora para sanção presidencial.
No entanto, os deputados impuseram uma derrota para o governo. Eles voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.
A medida que estava no texto original da MP e era defendida pela Receita Federal já tinha sido derrubada na Câmara na semana passada, em primeira votação.
No senado, porém, os parlamentares restabeleceram a obrigação, o que fez com que a MP voltasse para nova votação da Câmara.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, lamentou a exclusão da medida. "É um retrocesso, está na contramão das principais administrações tributárias do mundo", afirmou.
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou neste terça-feira, 17, a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), programa que permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais.
O texto segue agora para sanção presidencial.
No entanto, os deputados impuseram uma derrota para o governo. Eles voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.
A medida que estava no texto original da MP e era defendida pela Receita Federal já tinha sido derrubada na Câmara na semana passada, em primeira votação.
No senado, porém, os parlamentares restabeleceram a obrigação, o que fez com que a MP voltasse para nova votação da Câmara.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, lamentou a exclusão da medida. "É um retrocesso, está na contramão das principais administrações tributárias do mundo", afirmou.