Câmara aprova PEC da Transição em primeiro turno, mas segundo turno é adiado

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira, 20, a chamada PEC de Transição (Proposta de Emenda Constitucional 32/22), que garante recursos adicionais para pagar programas como o Bolsa Família de R$ 600. A votação do segundo turno, no entanto, ficou para quarta-feira, 21, após apresentação de destaques pelos partidos contrários ao texto.

No primeiro turno, a PEC foi aprovada com 331 votos a favor e 168 contra, em um quórum de 499 deputados. Eram necessários 308 votos para a aprovação (três quintos dos deputados).

A PEC já havia sido aprovada no Senado, mas há duas semanas sofria para ser votada na Câmara. A votação foi realizada após dias de negociações entre o governo eleito do presidente Lula (PT), lideranças parlamentares e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Apesar do acordo, o governo eleito não conseguiu fazer com que a votação terminasse ainda nesta madrugada, como era desejado.

Dentre os principais pontos do texto votado está a manutenção do valor de R$ 168 bilhões em recursos adicionais no Orçamento. Por outro lado, a PEC vale apenas para 2023, e não para 2024 como queria a equipe de Lula.

As mudanças acordadas previamente foram adicionadas ao substitutivo pelo relator, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que recomendou a aprovação da proposta em seu parecer.

Três partidos orientaram votação contra a PEC: PL (mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro), Republicanos e Partido Novo.

O PP de Arthur Lira orientou a favor, embora o presidente da Câmara, ainda assim, não tenha apoiado a continuidade da votação de segundo turno já na noite de terça-feira para encerrar a tramitação.

Depois de aprovado, o texto terá também de voltar ao Senado devido à adição de um trecho sobre reformulação das emendas de relator (o chamado "orçamento secreto"). A expectativa é que uma votação ocorra também nesta quarta-feira, logo após o segundo turno na Câmara.

O que está na PEC de Transição

Pelo acordo, o valor total da PEC, de R$ 168 bilhões adicionais no Orçamento de 2023, fica mantido em relação ao que foi aprovado no Senado no começo de dezembro.

O recurso garante verba para o Bolsa Família (R$ 600 e novo adicional de R$ 150 por criança de até seis anos), recomposição do orçamento de programas como o Farmácia Popular, ajuste real do salário mínimo e alguma capacidade de investimento do governo federal em programas como Minha Casa, Minha Vida.

Dos R$ 168 bilhões totais, a PEC prevê aumentar o teto de gastos em R$ 145 bilhões e mais R$ 23 bilhões fora do teto para investimentos. Também há permissão para usar R$ 24 bilhões de contas extintas do PIS/Pasep para investimentos - esse último valor pode ser usado ainda neste ano pelo governo Jair Bolsonaro.

Na outra ponta, o período de efeito da PEC caiu de dois anos para apenas um ano, sendo válido somente para 2023, o que obrigará o governo Lula a negociar novamente a questão para 2024.

Além disso, as partes costuraram um acordo para reformulação da distribuição de emendas, após o Supremo Tribunal Federal derrubar as emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto". O texto incluiu um pagamento extra de emendas parlamentares em troca da aprovação da PEC ainda hoje; a adição do trecho fará a PEC ter de voltar ao Senado.

Pela manhã, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), teve uma reunião com Lira e parlamentares na residência oficial do presidente da Câmara. Ao longo da manhã e da tarde desta terça-feira, o acordo terminou de ser costurado, com vitórias e derrotas para ambas as partes.

A mudança é uma vitória de parlamentares de partidos do Centrão, capitaneados por PP e PL, que vinham articulando formas de desidratar a PEC que foi aprovada no Senado, após a decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. A negociação, no fim, mantém domínio dos congressistas sobre ao menos parte dos repasses, mesmo após a decisão da Corte.

Pelo lado do governo, a vitória foi ter conseguido manter o valor da PEC e, além disso, transformar o antigo orçamento secreto em emendas de menor valor e que poderão ser mais transparentes.

Reformulação das emendas

Um dos principais entraves na negociação foi a situação das emendas de relator. Antes da decisão do STF, estavam reservados R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator (RP9), a base do orçamento secreto em 2023.

No parecer da PEC de Transição na Câmara, ficou acordado que os recursos das emendas de relator serão divididos entre emendas individuais para os parlamentares e programações de execução discricionária pelo Executivo.

As emendas individuais em 2023 subirão de R$ 19,7 milhões por parlamentar para R$ 36 milhões (devido à adição dos R$ 16,3 milhões acordados), atingindo uma quantidade histórica para esse tipo de recurso. Ao todo, o montante é de R$ 11,7 bilhões em 2023.

De acordo com o substitutivo do relator, a Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

A outra metade do antigo recurso do orçamento secreto poderá ser usada pelos ministérios, isto é, pelo Poder Executivo.

Ou seja, os parlamentares perderam metade do montante do antigo orçamento secreto, mas, em troca, ganharam uma garantia de que o restante do recurso ficará com emendas individuais, que precisam ser obrigatoriamente pagas pelo governo.

Outra mudança é que as emendas individuais, ao contrário das RP9, podem ter o autor rastreado, dando mais transparência ao dispositivo - uma das principais críticas de organizações da sociedade civil às emendas de relator, uma vez que o caráter anônimo do autor do pedido de verba poderia abrir espaço a desvios.

“Decidimos, por um acordo que envolveu todas as forças políticas desta Casa – tanto de governo quanto de oposição – que 50% dos R$ 19 bilhões atribuídos às famosas RP9, ou seja, as emendas de relator, fossem atribuídos às emendas individuais na proporção de 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado, e os outros 50% serão distribuídos na forma do mandamento do acórdão proferido pela maioria do Supremo Tribunal Tribunal para ser executado diretamente pelos ministérios”, disse Elmar Nascimento.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)