Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira, 03, uma Proposta de Emenda à Constituição que estende até o final de 2028 a obrigação de aplicação, pela União, de porcentuais mínimos de recursos destinados à irrigação ao Centro-Oeste e ao Nordeste. A chamada PEC da Irrigação recebeu o apoio unânime dos 353 deputados votantes no Plenário.

A PEC agora deve retornar para uma Comissão Especial para que seja elaborada a sua redação para o segundo turno. Pelo texto votado, o governo fica obrigado a investir 20% dos recursos de irrigação no Centro-Oeste e 50% no Nordeste. Além do mais, do montante destinado às duas regiões, metade precisa ser aplicado em projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares.

Depois de ser analisada em segundo turno pela Câmara, essa PEC - apresentada em 2009 pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - deverá ir ainda ao Senado, onde também precisa passar por duas rodadas de votação.

FIEES

O Plenário da Câmara também aprovou na noite desta terça a Medida Provisória 626, que abre crédito de R$ 2,5 bilhões em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIEES). Essa MP foi publicada no final de outubro pelo Executivo e também precisa ser votada no Senado Federal.