Atos antidemocráticos: Moraes decide que STF tem competência para julgar militares
A decisão põe fim ao debate sobre quem teria a atribuição para processar e julgar os militares envolvidos nos protestos extremistas na Praça dos Três Poderes
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 28 de fevereiro de 2023 às 06h27.
O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), abriu nesta segunda-feira, 27, uma investigação sobre a participação de policiais militares e membros das Forças Armadas nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.
A decisão põe fim ao debate sobre quem teria a atribuição para processar e julgar os militares envolvidos nos protestos extremistas na Praça dos Três Poderes: a Justiça Militar ou a Justiça comum.
Relator das investigações sobre o 8 de janeiro, Moraes definiu que a competência é do STF. O ministro afirmou que as suspeitas não envolvem 'crimes militares' e sim 'crimes de militares'.
"O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas", diz um trecho da decisão.
Os inquéritos abertos até o momento no STF sobre os protestos do dia 8 de janeiro investigam nove crimes: ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, atos terroristas, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
"A competência do Supremo Tribunal Federal para a presidência dos inquéritos (...) não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados (policiais militares)", acrescentou Moraes.
O ministro se manifestou depois que a Polícia Federal (PF) pediu autorização para investigar a 'autoria' e a 'materialidade' de 'eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares'.
A corporação chegou a sugerir as primeiras medidas de investigação, que ainda não foram analisadas por Moraes. As diligências planejadas, ainda pendentes de autorização do ministro, estão sendo mantidas sob reserva para não prejudicar as próximas etapas do trabalho.
A PF acionou o Supremo após a quinta fase da Operação Lesa Pátria, que prendeu quatro oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal suspeitos de omissão diante dos atos de vandalismo.
A investigação envolvendo os policiais e os militares vai correr em sigilo. Por determinação de Moraes, o novo inquérito foi distribuído por prevenção ao próprio gabinete.
"Absolutamente todos os envolvidos serão responsabilizados civil política e criminalmente pelos atos atentatórios à democracia, ao Estado de Direito e às instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo", concluiu o ministro.