A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 21, o projeto de lei que regulamenta e taxa as apostas esportivas e cassinos online no Brasil. A proposta agora vai à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo especialistas ouvidos pela EXAME, a proposta é positiva para as empresas do setor e para os apostadores. 

Na prática, o projeto de lei regulamenta um setor que atua no país desde 2018, quando o então presidente Michel Temer permitiu os jogos no Brasil. Desde então, sites e marcas têm inundado os espaços publicitários brasileiros, passando por futebol até reality shows, como o Big Brother Brasil, da TV Globo.

De acordo com dados do BNL Data, as plataformas de apostas começaram o ano de 2023 com expectativa defaturar R$ 12 bilhões no Brasil, aumento de 71% em relação aos R$ 7 bilhões faturados em 2020.

Na avaliação de Pedro Simões, sócio da Veirano Advogados e responsável pelas as práticas de Penal Empresarial e Compliance & Investigações, o Brasil ganha muito com a aprovação, por trazer regulamentação para um setor que já atuava a partir do exterior.

"A atuação das empresas no exterior impedia não só a tributação, mas também a regulamentação da prevenção da lavagem de dinheiro, a regulamentação das propagandas e influenciadores, o controle da manipulação de resultado de jogos esportivos e a adoção de medidas para evitar o vício", diz Simões. 

O especialista acrescenta ainda o projeto de lei mantém uma tributação em patamares aceitáveis para as empresas e os apostadores, o que não deve estimular sites ilegais. "A taxação de 15% sobre o ganho do apostador descontado o que ele apostou é um cálculo bastante razoável. Isso não cria um desincentivo para que o jogador busque plataformas ilegais", diz.

O ministério da Fazenda informou no início de dezembro que 133 empresas já manifestaram interesse previamente na autorização para apostas esportivas. As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, "assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos de outorga."

Para Eduardo Diamante Teixeira, advogado especializado em direito desportivo e sócio do Carlezzo Advogados, as regras impostas para que empresas atuem no Brasil são rígidas, mas necessárias para afastar “aventureiros”.

“São rigorosas as condições impostas pelo texto para que as empresas sejam autorizadas a explorar apostas, mas com isso teremos no Brasil apenas empresas sérias e isso traz segurança ao próprio apostador, além de uma volumosa arrecadação de tributos pelo governo”, diz.

Teixeira diz ainda que conceitos técnicos que diferenciam os tipos de apostas também foram importantes.

“Importantes conceitos técnicos também foram devidamente esclarecidos e diferenciados pela lei, como o caso dos fantasy games, que não serão considerados apostas e, portanto, dispensam autorização”, explica.

Quais tipos de apostas estão legalizadas no Brasil com a aprovação do projeto de lei?

O projeto autoriza as apostas de quota fixa, que são quando o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. Esse tipo de "fezinha" normalmente está relacionada a eventos reais, de temática esportiva.

E também os cassinos online, onde o ganho ou a perda é exclusivamente na sorte e no tanto de chances que o operador oferece ao apostador, sem transparência sobre qual será o ganho da pessoa em caso de vitória ou o prejuízo em caso de derrota. Apesar da resistência da bancada evangélica, que tentou retirar da proposta a tributação dos cassinos virtuais, a modalidade de aposta foi retomada ao texto.

Segundo estimava da Câmara dos Deputados, a tributação apenas das apostas esportivas corresponde a 20% da arrecadação do mercado de jogos, enquanto 80% da receita do ramo advém dos jogos e apostas virtuais, como cassinos.

Como será a tributação das apostas esportivas no Brasil?

O texto determina que as bets serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). O percentual era o desejado por empresas do setor de apostas, que apontavam que uma alíquota alta estimularia as plataformas ilegais. 

A divisão do montante arrecadado será de:

• 10% para o Ministério da Educação;
• 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
• 36% para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
• 10% para a seguridade social;
• 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
• 1% para o Ministério da Saúde;
• 0,50% para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira;
• e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Como será a taxação para os apostadores?

O que as empresas de apostas vão precisar para operar no Brasil?

Para operar no país, as plataformas vão precisar receber uma autorização do Ministério da Fazenda. Será necessário ter, no mínimo, 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira, além de pagar uma licença inicial para funcionamento no valor de até R$ 30.000.000, com validade de cinco anos.

As empresas poderão definir até três marcas comerciais para explorar em seus canais eletrônicos e  precisarão estar sediadas em no Brasil. As plataformas também vão precisar seguir regras em seus anúncios publicitários.

Quem fica proibido de apostar nas bets com a aprovação da regulamentação?

Menores de 18 anos e pessoas que trabalham com esporte ou tem influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos não poderão apostar.

Taxação das bets é uma vitória do governo

O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo no início do ano como uma das apostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação em 2024 e  zerar o déficit nas contas públicas. A pasta espera arrecada R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, mas uma estimativa considerada conservadora. Com um mercado totalmente regulado, incluindo os cassinos virtuais, o valor pode chegar até R$ 12 bilhões.