A empresa de aplicativos 99 anunciou nesta quarta-feira, 14, que voltará a oferecer o serviço 99Moto na cidade de São Paulo após uma nova decisão da Justiça determinar que o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibia a operação na cidade é inconstitucional.

Em nota, a 99 afirma que o serviço será oferecido em todas as ruas e avenidas da cidade. Desde janeiro, a operação ocorreu apenas fora do centro expandido até janeiro. A empresa defende que nas mais de 500 mil viagens feitas na cidade entre os dias 14 e 27 de janeiro, não houve registro de morte e acidente grave.

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, derrubou a suspensão em caráter liminar que proibia o serviço de operar na cidade. Em 27 de janeiro, uma liminar considerava o decreto válido e determinou multa caso as empresas operassem na cidade.

Na Ação Civil Pública, o juiz afirmou que o decreto municipal não tem valor legal contra o serviço por aplicativos, que seria amparado por lei federal. Cabe recurso.

“A edição de leis e decretos inconstitucionais, com o intuito de sumariamente proibir a atividade, em nada colabora com a solução do problema vislumbrado pela autora na inicial. Tampouco a utilização do Poder Judiciário como fonte de penalização monetária que inviabilize a atividade”, disse.

Pimentel disse ainda que a prefeitura pode criar regras ou criar uma regulamentação, mas não pode "sumariamente proibir" a operação. O magistrado afirmou que a ausência de regulamentação do município aliado à 'ineficácia da fiscalização" é o que coloca realmente em risco a população".

O principal argumento da prefeitura contra o serviço é o risco de aumento de acidentes na cidade. A administração municipal destaca que São Paulo possui 1,3 milhão de motos em circulação e registrou 364 mortes em acidentes envolvendo motociclistas no último ano. Para o governo municipal, a liberação do mototáxi pode agravar esse cenário.

O magistrado afirmou que "inexiste nexo de causalidade apto a responsabilizar" aos serviços de mototáxi o aumento de acidentes de motos nas cidades.

"Todas as previsões e expectativas de aumento considerável no número de acidentes decorrentes da sua implantação não passam de mera especulação”, disse o juiz.

Em nota, a prefeitura de São Paulo afirma que irá recorrer da sentença e que as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas. A avaliação da administração municipal é que o serviço não foi autorizado com a decisão.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, não declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal. O Município de São Paulo irá recorrer da sentença, preferida na data de hoje, que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi”, disse em nota. 

A EXAME procurou a Uber para entender se a empresa também voltará a operar o serviço na cidade, mas até o momento não teve retorno.