A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu abrir consulta pública para atualizar as regras do transporte aéreo de passageiros no Brasil, hoje previstas na Resolução nº 400, de 2016. A medida deve limitar os questionamentos na Justiça dos passageiros por atrasos e cancelamentos de voos.

A proposta foi aprovada nesta terça-feira, 20, durante a 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da agência, e será submetida à sociedade após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU).

A decisão da Anac acontece em meio ao crescente número de processos judiciais contra companhias aéreas por atrasos e cancelamentos. Até o final de 2025, o país registrou cerca de 400 mil ações judiciais movidos contra as empresas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu em novembro de 2025 todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país.

Segundo a Anac, a revisão busca modernizar a regulação, tornar mais claras as informações prestadas aos passageiros e reduzir conflitos entre consumidores e companhias aéreas, especialmente em casos de atrasos, cancelamentos e interrupções de voo.

As mudanças também pretendem alinhar a norma à evolução do setor aéreo e à legislação vigente, incluindo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer).

O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que a modernização da Resolução 400 faz parte de um conjunto de medidas para reduzir o elevado número de ações judiciais contra empresas aéreas no país.

Segundo ele, a proposta não prevê retirada de direitos dos passageiros. “Nunca vamos retirar direitos do passageiro. Queremos estar junto da sociedade brasileira e do ecossistema de aviação civil para que possamos ter passagens mais baratas e mais pessoas voando pelo Brasil”, afirmou.

Atualização das regras em 5 pontos

A proposta apresentada pela Anac está estruturada em cinco eixos principais, que reorganizam deveres das companhias aéreas e direitos dos passageiros.

• Mais clareza sobre direitos e responsabilidades: a revisão detalha as obrigações das empresas aéreas em situações de atraso, cancelamento ou interrupção de voo. O objetivo é reduzir interpretações divergentes e aumentar a segurança jurídica nas relações entre passageiros e transportadoras.
• Transparência reforçada sobre atrasos e alternativas ao passageiro: pela proposta, os passageiros deverão receber informações claras e atualizadas sobre os motivos dos atrasos, a nova previsão de horário, as opções de reacomodação e as orientações para acesso à assistência material. A comunicação deverá ser concentrada em canais acessíveis, com ênfase em meios digitais, acompanhando a evolução tecnológica do setor aéreo.
• Assistência material simplificada e alinhada à legislação: a Anac propõe reorganizar as regras de assistência material, concentrando-as nos elementos essenciais em atrasos significativos. A assistência passa a focar em alimentação e hospedagem com traslado, quando houver necessidade de pernoite e a espera superar quatro horas. A proposta também revê a exigência específica de “facilidades de comunicação”, considerando a ampla disponibilidade de meios de contato atualmente.
• Informação sobre fatores operacionais que afetam a pontualidade: a nova versão da norma inclui explicações sobre fatores operacionais que podem afetar a pontualidade dos voos, como condições meteorológicas, infraestrutura aeroportuária e decisões operacionais relacionadas à segurança. Segundo a agência, a medida busca aumentar a transparência e apoiar o planejamento das viagens pelos passageiros.
• Linguagem mais simples e acessível: as companhias aéreas deverão reforçar o dever de prestar informações com linguagem clara, objetiva e acessível, facilitando a compreensão das regras e a tomada de decisão pelos passageiros.

Alinhamento internacional e competitividade do setor

Relator da proposta, o diretor Rui Mesquita afirmou que as mudanças estão alinhadas a acordos internacionais ratificados pelo Brasil e à experiência regulatória das principais autoridades de aviação civil do mundo.

Segundo ele, a atualização busca garantir estabilidade regulatória, condição considerada essencial para ampliar a atratividade e a competitividade das empresas que operam no transporte aéreo brasileiro.

A Anac informou que passageiros, empresas aéreas, especialistas e demais interessados poderão enviar contribuições durante o período de consulta pública por meio do portal Brasil Participativo.

A agência afirmou que o processo faz parte do compromisso institucional com a melhoria contínua da regulação, com foco em transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações de consumo no transporte aéreo.