Afinal, será que a terceirização ameaça a CLT?

São Paulo – Comemorado hoje, o Dia do Trabalho acontece em meio a uma discussão acalorada sobre o Projeto de Lei da Terceirização , em discussão no Congresso . Após 11 anos de tramitação, o texto saiu da gaveta por iniciativa do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) e foi aprovado na Casa em tempo recorde. Agora, será discutido no Senado.

O texto divide as opiniões de especialistas. De um lado estão os que defendem a necessidade de regulamentar a atividade das empresas terceirizadas. Do outro, críticos temem que os trabalhadores percam direitos.

Um dos principais argumentos deste segundo grupo é que o projeto ameaça a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sancionada em 1943 por Getúlio Vargas, esse conjunto de leis comemora 72 anos neste 1º de Maio. É ele que garante férias e 13º salário, por exemplo.

Para ajudar na discussão, EXAME.com consultou especialistas dos dois lados. O objetivo é entender se de fato a CLT está ameaçada, e quais seriam as consequências disso para o mercado de trabalho brasileiro.

Veja a seguir o que eles disseram:

O Projeto de Lei da Terceirização ameaça a CLT?

SIM

Rosa Maria Marques (professora do Departamento de Economia da PUC-SP)

"Sim, sem dúvida nenhuma. O projeto altera a relação contratual dos trabalhadores e, na prática, acaba com a CLT. As leis trabalhistas passarão a existir somente na teoria. A lei continua a existir, mas o seu mecanismo de controle não. A questão é: como vamos garantir que a empresa terceirizada está contribuindo com os impostos devidamente? É muito mais fácil para o governo controlar as grandes empresas. E essas terceirizadas em geral são pequenas."

"Além disso, já vimos que a terceirização piora as condições de trabalho. Nos anos 1990, o Brasil passou ver a terceirização das atividades-meio das empresas. São serviços como segurança e limpeza. E já existem pesquisas acumuladas analisando o impacto dessa mudança. O que se constatou foi que os terceirizados ganham bem menos do que os outros. O mais curioso é que esse tipo de lei não tem paralelo no mundo. Claro que tem países em que o mercado é flexibilizado, como nos Estados Unidos. Mas nos países em que o direito ao trabalhador foi construído durante décadas não houve retrocesso dessa natureza."

NÃO

Nilton Oliveira Gonçalves (consultor de empresas para legislação trabalhista e previdenciária)

"O projeto não ameaça a CLT. Os direitos trabalhistas continuarão existindo, vai ter 13º salário, e férias. Não existe a menor possibilidade de ameaça nesse sentido. Agora, eu particularmente sou favorável a uma revisão da CLT. É uma legislação antiga, que foi baseada na legislação italiana do tempo de Mussolini. Ela pune os empresários muito mais do que facilita a vida deles, cria atrito entre empresário e empregado."

"Apesar disso, admito que o terceirizado ganha menos do que a pessoa contratada diretamente na empresa. Se eu contrato uma pessoa e pago mil reais, contratando pela terceirizada o salário dessa pessoa deve ser menor, mesmo porque é preciso pagar também a empresa terceirizada. Porém, um emprego terceirizado ainda é melhor que o desemprego. E as empresas não vão terceirizar todo mundo. Elas vão continuar precisando de pessoas chave, as cabeças pensantes vão continuar funcionários."

2. DEM

2 /26(Lucio Bernardo Jr. /)

3. PC do B

3 /26(Wikimedia Commons)

4. PDT

4 /26(Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr/Agência Brasil)

Votos a favor: 2
Votos contra: 17

Parlamentar	UF	Voto
Abel Mesquita Jr.	RR	Não
Afonso Motta	RS	Não
André Figueiredo	CE	Não
Dagoberto	MS	Não
Damião Feliciano	PB	Não
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim
Flávia Morais	GO	Não
Giovani Cherini	RS	Não
Major Olimpio	SP	Não
Marcelo Matos	RJ	Não
Marcos Rogério	RO	Não
Mário Heringer	MG	Sim
Pompeo de Mattos	RS	Não
Roberto Góes	AP	Não
Ronaldo Lessa	AL	Não
Sergio Vidigal	ES	Não
Subtenente Gonzaga	MG	Não
Weverton Rocha	MA	Não
Wolney Queiroz	PE	Não

5. PEN

5 /26(Divulgação/Facebook do deputado Junior Marreca)

Votos a favor: 1
Votos contra: 1

Parlamentar	UF	Voto
André Fufuca	MA	Sim
Junior Marreca	MA	Não

6. PHS

6 /26(Divulgação/PHS)

Votos a favor: 2
Votos contra: 2

Parlamentar	UF	Voto
Adail Carneiro	CE	Não
Diego Garcia	PR	Não
Kaio Maniçoba	PE	Sim
Marcelo Aro	MG	Sim

7. PMDB

7 /26(Divulgação/Câmara dos Deputados)

Votos a favor: 48
Votos contra: 13
*Artigo 17: 1

Parlamentar	UF	Voto
Alberto Filho	MA	Sim
Aníbal Gomes	CE	Sim
Baleia Rossi	SP	Sim
Cabuçu Borges	AP	Sim
Carlos Bezerra	MT	Sim
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim
Carlos Marun	MS	Sim
Celso Jacob	RJ	Sim
Celso Maldaner	SC	Sim
Celso Pansera	RJ	Sim
Daniel Vilela	GO	Sim
Danilo Forte	CE	Sim
Darcísio Perondi	RS	Sim
Dulce Miranda	TO	Não
Edinho Bez	SC	Sim
Edio Lopes	RR	Sim
Eduardo Cunha	RJ	Art. 17
Fernando Jordão	RJ	Sim
Flaviano Melo	AC	Sim
Geraldo Resende	MS	Sim
Hermes Parcianello	PR	Não
Hildo Rocha	MA	Não
Hugo Motta	PB	Sim
Jarbas Vasconcelos	PE	Não
Jéssica Sales	AC	Sim
João Arruda	PR	Não
João Marcelo Souza	MA	Sim
José Fogaça	RS	Sim
José Priante	PA	Sim
Josi Nunes	TO	Não
Laudivio Carvalho	MG	Não
Lelo Coimbra	ES	Sim
Leonardo Picciani	RJ	Sim
Leonardo Quintão	MG	Sim
Lindomar Garçon	RO	Sim
Lucio Mosquini	RO	Sim
Manoel Junior	PB	Sim
Marcelo Castro	PI	Sim
Marcos Rotta	AM	Sim
Marinha Raupp	RO	Sim
Marquinho Mendes	RJ	Sim
Marx Beltrão	AL	Não
Mauro Lopes	MG	Sim
Mauro Mariani	SC	Sim
Mauro Pereira	RS	Sim
Newton Cardoso Jr	MG	Sim
Osmar Serraglio	PR	Sim
Osmar Terra	RS	Não
Pedro Chaves	GO	Sim
Rodrigo Pacheco	MG	Não
Rogério Peninha Mendonça	SC	Sim
Ronaldo Benedet	SC	Sim
Roney Nemer	DF	Não
Saraiva Felipe	MG	Sim
Sergio Souza	PR	Sim
Silas Brasileiro	MG	Sim
Simone Morgado	PA	Não
Soraya Santos	RJ	Sim
Valdir Colatto	SC	Sim
Veneziano Vital do Rêgo	PB	Não
Walter Alves	RN	Sim
Washington Reis	RJ	Sim

*Presidente da Câmara não participa da votação, segundo regimento interno.

8. PP

8 /26(Elton Bonfim/Agência Câmara)

Votos a favor: 28
Votos contra: 3

Parlamentar	UF	Voto
Afonso Hamm	RS	Sim
Arthur Lira	AL	Sim
Beto Rosado	RN	Sim
Cacá Leão	BA	Sim
Conceição Sampaio	AM	Não
Covatti Filho	RS	Sim
Dilceu Sperafico	PR	Sim
Dimas Fabiano	MG	Sim
Eduardo da Fonte	PE	Sim
Esperidião Amin	SC	Sim
Ezequiel Fonseca	MT	Sim
Fernando Monteiro	PE	Sim
Iracema Portella	PI	Sim
Jerônimo Goergen	RS	Sim
José Otávio Germano	RS	Sim
Julio Lopes	RJ	Sim
Lázaro Botelho	TO	Sim
Luis Carlos Heinze	RS	Sim
Luiz Fernando Faria	MG	Sim
Marcelo Belinati	PR	Não
Marcus Vicente	ES	Sim
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim
Missionário José Olimpio	SP	Sim
Nelson Meurer	PR	Não
Odelmo Leão	MG	Sim
Renato Molling	RS	Sim
Ricardo Barros	PR	Sim
Roberto Balestra	GO	Sim
Roberto Britto	BA	Sim
Ronaldo Carletto	BA	Sim
Sandes Júnior	GO	Sim

9. PPS

9 /26(Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Votos a favor: 6
Votos contra: 5

Parlamentar	UF	Voto
Alex Manente	SP	Sim
Arnaldo Jordy	PA	Não
Carmen Zanotto	SC	Sim
Eliziane Gama	MA	Não
Hissa Abrahão	AM	Não
Marcos Abrão	GO	Sim
Moses Rodrigues	CE	Não
Raul Jungmann	PE	Não
Roberto Freire	SP	Sim
Rubens Bueno	PR	Sim
Sandro Alex	PR	Sim

10. PR

10 /26(Divulgação/Facebook do deputado Maurício Quintella Lessa/Divulgação)

Votos a favor: 17
Votos contra: 11
Abstenção: 1

Parlamentar	UF	Voto
Alfredo Nascimento	AM	Não
Altineu Côrtes	RJ	Sim
Anderson Ferreira	PE	Não
Bilac Pinto	MG	Sim
Cabo Sabino	CE	Não
Capitão Augusto	SP	Sim
Clarissa Garotinho	RJ	Não
Dr. João	RJ	Sim
Francisco Floriano	RJ	Não
Giacobo	PR	Sim
Gorete Pereira	CE	Sim
João Carlos Bacelar	BA	Sim
Jorginho Mello	SC	Sim
José Rocha	BA	Não
Laerte Bessa	DF	Sim
Lincoln Portela	MG	Não
Lúcio Vale	PA	Sim
Luiz Cláudio	RO	Abstenção
Magda Mofatto	GO	Sim
Marcio Alvino	SP	Sim
Maurício Quintella Lessa	AL	Sim
Miguel Lombardi	SP	Sim
Milton Monti	SP	Sim
Paulo Feijó	RJ	Sim
Remídio Monai	RR	Sim
Silas Freire	PI	Não
Tiririca	SP	Não
Wellington Roberto	PB	Não
Zenaide Maia	RN	Não

11. PRB

11 /26(Divulgação/Facebook)

Votos a favor: 5
Votos contra: 5
Abstenções: 2

Parlamentar	UF	Voto
Alan Rick	AC	Sim
André Abdon	AP	Não
Beto Mansur	SP	Sim
Celso Russomanno	SP	Não
César Halum	TO	Sim
Cleber Verde	MA	Não
Fausto Pinato	SP	Sim
Jhonatan de Jesus	RR	Abstenção
Jony Marcos	SE	Não
Marcelo Squassoni	SP	Sim
Ronaldo Martins	CE	Abstenção
Sérgio Reis	SP	Não

12. PROS

12 /26(Divulgação/Facebook do deputado Domingos Neto)

Votos a favor: 2
Votos contra: 9

Parlamentar	UF	Voto
Ademir Camilo	MG	Não
Antonio Balhmann	CE	Sim
Beto Salame	PA	Não
Domingos Neto	CE	Não
Dr. Jorge Silva	ES	Não
Givaldo Carimbão	AL	Não
Leônidas Cristino	CE	Não
Miro Teixeira	RJ	Não
Rafael Motta	RN	Não
Ronaldo Fonseca	DF	Sim
Valtenir Pereira	MT	Não

13. PRP

13 /26(Daniela Barbosa/PRP)

Votos a favor: 0
Votos contra: 2

Parlamentar	UF	Voto
Alexandre Valle	RJ	Não
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Não

14. PSB

14 /26(Divulgação/Facebook do deputado Fernando Coelho Filho)

Votos a favor: 13
Votos contra: 16

Parlamentar	UF	Voto
Adilton Sachetti	MT	Sim
Átila Lira	PI	Não
Bebeto	BA	Não
César Messias	AC	Sim
Fabio Garcia	MT	Sim
Fernando Coelho Filho	PE	Sim
Flavinho	SP	Não
Glauber Braga	RJ	Não
Gonzaga Patriota	PE	Não
Heitor Schuch	RS	Não
Heráclito Fortes	PI	Sim
Janete Capiberibe	AP	Não
João Fernando Coutinho	PE	Não
José Reinaldo	MA	Sim
Jose Stédile	RS	Não
Júlio Delgado	MG	Sim
Keiko Ota	SP	Não
Leopoldo Meyer	PR	Sim
Luciano Ducci	PR	Não
Luiz Lauro Filho	SP	Sim
Luiza Erundina	SP	Não
Maria Helena	RR	Não
Paulo Foletto	ES	Sim
Rodrigo Martins	PI	Não
Stefano Aguiar	MG	Não
Tadeu Alencar	PE	Não
Tenente Lúcio	MG	Sim
Tereza Cristina	MS	Sim
Vicentinho Júnior	TO	Sim

15. PSC

15 /26(Diogo Xavier/Câmara dos Deputados)

Votos a favor: 6
Votos contra: 4

Parlamentar	UF	Voto
Andre Moura	SE	Sim
Eduardo Bolsonaro	SP	Sim
Erivelton Santana	BA	Não
Irmão Lazaro	BA	Não
Júlia Marinho	PA	Sim
Marcos Reategui	AP	Não
Pr. Marco Feliciano	SP	Não
Victório Galli	MT	Sim
Raquel Muniz	MG	Sim
Silvio Costa	PE	Sim

16. PSD

16 /26(Divulgação/Câmara dos Deputados)

Votos a favor: 21
Votos contra: 6
Abstenção: 1

Parlamentar	UF	Voto
Alexandre Serfiotis	RJ	Não
Átila Lins	AM	Sim
Cesar Souza	SC	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Não
Delegado Éder Mauro	PA	Não
Evandro Rogerio Roman	PR	Sim
Fábio Faria	RN	Sim
Fábio Mitidieri	SE	Sim
Felipe Bornier	RJ	Sim
Fernando Torres	BA	Não
Francisco Chapadinha	PA	Sim
Goulart	SP	Sim
Herculano Passos	SP	Sim
Heuler Cruvinel	GO	Sim
Indio da Costa	RJ	Sim
Irajá Abreu	TO	Sim
Jaime Martins	MG	Sim
João Rodrigues	SC	Sim
Joaquim Passarinho	PA	Sim
José Carlos Araújo	BA	Sim
Júlio Cesar	PI	Não
Marcos Montes	MG	Sim
Paulo Magalhães	BA	Não
Rogério Rosso	DF	Abstenção
Rômulo Gouveia	PB	Sim
Silas Câmara	AM	Sim
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim
Walter Ihoshi	SP	Sim

17. PSDB

17 /26(Valter Campanato/Agência Brasil)

Votos a favor: 33
Votos contra: 10

Parlamentar	UF	Voto
Alexandre Baldy	GO	Sim
Alfredo Kaefer	PR	Sim
Antonio Imbassahy	BA	Sim
Arthur Virgílio Bisneto	AM	Sim
Betinho Gomes	PE	Não
Bonifácio de Andrada	MG	Sim
Bruna Furlan	SP	Sim
Bruno Araújo	PE	Sim
Bruno Covas	SP	Sim
Caio Narcio	MG	Sim
Carlos Sampaio	SP	Sim
Célio Silveira	GO	Sim
Daniel Coelho	PE	Não
Delegado Waldir	GO	Não
Domingos Sávio	MG	Sim
Eduardo Barbosa	MG	Sim
Eduardo Cury	SP	Sim
Fábio Sousa	GO	Sim
Geovania de Sá	SC	Não
Giuseppe Vecci	GO	Sim
Izalci	DF	Sim
João Castelo	MA	Sim
Lobbe Neto	SP	Não
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim
Mara Gabrilli	SP	Não
Marco Tebaldi	SC	Sim
Marcus Pestana	MG	Sim
Max Filho	ES	Não
Miguel Haddad	SP	Sim
Nelson Marchezan Junior	RS	Sim
Nilson Leitão	MT	Sim
Nilson Pinto	PA	Sim
Otavio Leite	RJ	Sim
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim
Pedro Cunha Lima	PB	Não
Pedro Vilela	AL	Sim
Raimundo Gomes de Matos	CE	Não
Rocha	AC	Não
Rogério Marinho	RN	Sim
Samuel Moreira	SP	Sim
Shéridan	RR	Sim
Silvio Torres	SP	Sim
Vitor Lippi	SP	Sim

18. PSDC

18 /26(Divulgação/Facebook do deputado Aluisio Mendes)

Votos a favor: 2
Votos contra: 0

Parlamentar	UF	Voto
Aluísio Mendes	MA	Sim
Luiz Carlos Ramos	RJ	Sim

19. PSOL

19 /26(Laycer Tomaz/Câmara)

Votos a favor: 0
Votos contra: 5

Parlamentar	UF	Voto
Cabo Daciolo	RJ	Não
Chico Alencar	RJ	Não
Edmilson Rodrigues	PA	Não
Ivan Valente	SP	Não
Jean Wyllys	RJ	Não

20. PT

20 /26(Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Votos a favor: 0
Votos contra: 58

Parlamentar	UF	Voto
Adelmo Carneiro Leão	MG	Não
Afonso Florence	BA	Não
Alessandro Molon	RJ	Não
Ana Perugini	SP	Não
Andres Sanchez	SP	Não
Angelim	AC	Não
Arlindo Chinaglia	SP	Não
Assis Carvalho	PI	Não
Assis do Couto	PR	Não
Benedita da Silva	RJ	Não
Beto Faro	PA	Não
Bohn Gass	RS	Não
Caetano	BA	Não
Carlos Zarattini	SP	Não
Chico D Angelo	RJ	Não
Décio Lima	SC	Não
Enio Verri	PR	Não
Erika Kokay	DF	Não
Fabiano Horta	RJ	Não
Fernando Marroni	RS	Não
Gabriel Guimarães	MG	Não
Givaldo Vieira	ES	Não
Helder Salomão	ES	Não
João Daniel	SE	Não
José Airton Cirilo	CE	Não
José Guimarães	CE	Não
José Mentor	SP	Não
Leo de Brito	AC	Não
Leonardo Monteiro	MG	Não
Luiz Couto	PB	Não
Luiz Sérgio	RJ	Não
Luizianne Lins	CE	Não
Marco Maia	RS	Não
Marcon	RS	Não
Margarida Salomão	MG	Não
Maria do Rosário	RS	Não
Merlong Solano	PI	Não
Moema Gramacho	BA	Não
Nilto Tatto	SP	Não
Paulão	AL	Não
Paulo Pimenta	RS	Não
Paulo Teixeira	SP	Não
Pedro Uczai	SC	Não
Professora Marcivania	AP	Não
Reginaldo Lopes	MG	Não
Rubens Otoni	GO	Não
Ságuas Moraes	MT	Não
Sibá Machado	AC	Não
Valmir Assunção	BA	Não
Valmir Prascidelli	SP	Não
Vander Loubet	MS	Não
Vicente Candido	SP	Não
Vicentinho	SP	Não
Waldenor Pereira	BA	Não
Weliton Prado	MG	Não
Zé Carlos	MA	Não
Zé Geraldo	PA	Não
Zeca do PT	MS	Não

21. PTB

21 /26(Divulgação)

Votos a favor: 13
Votos contra: 8

Parlamentar	UF	Voto
Alex Canziani	PR	Sim
Antonio Brito	BA	Sim
Arnaldo Faria de Sá	SP	Não
Arnon Bezerra	CE	Sim
Cristiane Brasil	RJ	Sim
Deley	RJ	Não
Eros Biondini	MG	Não
Jorge Côrte Real	PE	Sim
Josué Bengtson	PA	Sim
Jovair Arantes	GO	Sim
Jozi Rocha	AP	Sim
Luiz Carlos Busato	RS	Sim
Nelson Marquezelli	SP	Sim
Nilton Capixaba	RO	Sim
Pedro Fernandes	MA	Não
Ricardo Teobaldo	PE	Não
Ronaldo Nogueira	RS	Não
Sérgio Moraes	RS	Sim
Walney Rocha	RJ	Sim
Wilson Filho	PB	Não
Zeca Cavalcanti	PE	Não

22. PTC

22 /26(Divulgação/Facebook do deputado Uldurico Junior)

Votos a favor: 0
Votos contra: 2

Parlamentar	UF	Voto
Brunny	MG	Não
Uldurico Junior	BA	Não

23. PTN

23 /26(Divulgação/JCB)

Votos a favor: 2
Votos contra: 2

Parlamentar	UF	Voto
João Carlos Bacelar	BA	Não
Christiane de Souza Yared	PR	Não
Delegado Edson Moreira	MG	Sim
Renata Abreu	SP	Sim

24. PV

24 /26(Luiz Xavier/Câmara dos Deputados)

Votos a favor: 6
Votos contra: 2

Parlamentar	UF	Voto
Dr. Sinval Malheiros	SP	Não
Evair de Melo	ES	Sim
Evandro Gussi	SP	Sim
Fábio Ramalho	MG	Sim
Leandre	PR	Sim
Sarney Filho	MA	Não
Victor Mendes	MA	Sim
William Woo	SP	Sim

25. Solidariedade

25 /26(Câmara dos Deputados/Agência Câmara)

Votos a favor: 10
Votos contra: 3

Parlamentar	UF	Voto
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim
Augusto Carvalho	DF	Não
Augusto Coutinho	PE	Sim
Benjamin Maranhão	PB	Sim
Carlos Manato	ES	Sim
Elizeu Dionizio	MS	Sim
Expedito Netto	RO	Não
Genecias Noronha	CE	Sim
JHC	AL	Não
Laercio Oliveira	SE	Sim
Lucas Vergilio	GO	Sim
Paulo Pereira da Silva	SP	Sim
Zé Silva	MG	Sim

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26 /26(REUTERS/Ueslei Marcelino)

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