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Fiscalização agropecuária: 'PL do Autocontrole' é aprovada no Senado

Segundo nota da Casa legislativa divulgada em seu site, o PL cria "um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais"

 (Ana Volpe/Agência Senado)

(Ana Volpe/Agência Senado)

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Estadão Conteúdo

20 de dezembro de 2022, 20h38

No apagar das luzes do ano legislativo, que se encerra nesta quinta-feira, 22, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que estava em discussão há quase dois anos e ainda era objeto de polêmica: o PL 1.293/2021, conhecido como "PL do Autocontrole".

Segundo nota da Casa legislativa divulgada em seu site, o PL cria "um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais". Agora, o texto vai a sanção presidencial. Frigoríficos, por exemplo, poderão fiscalizar com fiscais próprios — e não fiscais federais — a proteína animal produzida em suas plantas, desde que respeitadas determinadas regras presentes na nova legislação.

Justamente a "fiscalização terceirizada", que retira parte da função dos fiscais federais agropecuários, subordinados ao Ministério da Agricultura, tem sido contestada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

A entidade reitera, em nota enviada ao Broadcast Agro, que o PL do Autocontrole "não traduz o posicionamento dos fiscais federais agropecuários". O Anffa Sindical diz ainda entender que "é momento de reavaliar e estudar outros caminhos para contrapor itens do projeto que estão sendo questionados pelo sindicato, desde a apresentação (do PL) ao Congresso".

O Anffa Sindical informou, ainda, que vai se reunir com a diretoria executiva da entidade para avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo Anffa Sindical e apresentadas por meio de parlamentares, "mas foram recusadas pelo relator".

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