Na decisão em que manda suspender novamente o pagamento de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas a mais relacionadas à execução dos recursos. O motivo, segundo ele, é que as indicações não atenderam a critérios estabelecidos previamente em acordo costurado entre a Corte, o Congresso e o Executivo.

Além de bloquear o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, ele condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de critérios estabelecidos previamente. O ministro ainda mandou que a Polícia Federal (PF) apure se houve irregularidades em uma manobra feita pela Câmara para executar os recursos.

1 - Suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas

O ministro atendeu a uma representação do PSOL, que apontou "drible" da Câmara ao tentar liberar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão sem aval dos colegiados. Um ofício apresentado por líderes partidários realocava parte dos recursos, beneficiando Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

"Constato possível perpetuação da ocultação do(s) parlamentar(es) 'solicitante(s)' de 'emendas de comissão' por meio do 'apadrinhamento' das emendas por líderes partidários subscritores de ofício enviado ao Poder Executivo", diz Dino em sua decisão.

2 - Ações de rastreabilidade e transparência

O ministro determinou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. Além disso, ele determinou que o Ministério da Saúde deverá garantir a manutenção do bloqueio dos recursos recebidos de transferências fundo a fundo e que prefeituras e estados beneficiados com a verba abram contas específicas para cada emenda.

3 - Condicionamento da liberação de recursos para 2025

Dino também condicionou a liberação dos recursos orçamentários de 2025 ao cumprimento de medidas de transparência e aos critérios estabelecidos em decisões anteriores do STF.

Entre elas está a identificação do autor de cada autor, nominalmente, no Portal da Transparência, incluindo as emendas de comissões. Além disso, a execução das emendas deve constar em outro portal, o Transferegov.

4 - Abertura de inquérito pela Polícia Federal

Além de suspender o pagamento de recursos, o ministro determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar possíveis desvios na execução de emendas. Ele citou declarações de parlamentares, como Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), que denunciou a presença de lobistas e irregularidades no processo de distribuição das emendas.

Também pediu à PF que colha depoimentos dos deputados José Rocha (União-BA), Adriana Ventura (Novo-SP) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que apontaram manobra de Lira na tentativa de liberar emendas de comissão sem o aval dos colegiados.

5 - Determinações sobre a execução orçamentária e prazos

Dino deu prazos específicos para o Executivo e o Legislativo tomarem medidas:

- A Câmara dos Deputados deve, em até cinco dias corridos, publicar em seu site as atas das reuniões das Comissões Permanentes que aprovaram as 5.449 emendas mencionadas no ofício enviado à SRI;

- O Ministério da Saúde deve, em 48 horas, notificar os gestores estaduais e municipais para que mantenham bloqueados os recursos recebidos de transferências fundo a fundo em contas existentes e que abram contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde;

- A AGU deve, em até dez dias úteis, informar nos autos: montantes empenhados e pagos por modalidade de emenda parlamentar e por órgão ou ente, entre agosto e dezembro de 2024, período sob vigência de decisões do STF; nomes e CPFs dos responsáveis jurídicos pelos empenhos e pagamentos das emendas parlamentares em cada órgão ou ente, tanto no período de 2024 quanto na execução orçamentária de 2025;

6 - Risco de perpetuação da ocultação das origens das emendas

Dino apontou que a falta de transparência e a possível "ocultação" dos parlamentares responsáveis pelas emendas contrariam uma decisão do STF de 2022. A referência é à decisão que derrubou o chamado orçamento secreto, que a Corte considerou inconstitucional.

"Tal fato indica violação à decisão desta Corte, de dezembro de 2022, no sentido de que sejam apresentadas 'informações completas, precisas, claras e sinceras...' sobre o processo orçamentário", escreveu o ministro.

7 - Reuniões técnicas sobre emendas de 2025

O ministro convocou reuniões técnicas com a nova cúpula do Congresso para discutir os critérios de distribuição das emendas para 2025, com o objetivo de garantir a transparência e o cumprimento das decisões do STF. Essas reuniões ocorrerão em fevereiro e março de 2025, após as trocas nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

8 - Críticas à degradação institucional

Dino fez duras críticas ao que considerou uma "degradação institucional" devido a denúncias recorrentes de desvio de verbas, como "malas de dinheiro" sendo apreendidas em operações da Polícia Federal, o que gerou um ciclo de denúncias de irregularidades.