Sky questiona na Justiça nova legislação da TV paga

São Paulo - Insatisfeita com as novas regras do mercado de TV por assinatura a Sky entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo questionando a constitucionalidade da nova legislação que vigora sobre o setor.

A operadora alega que a política de cotas, imposta pela Lei 12.485/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro, viola a Constituição Federal. "Tal imposição é inconstitucional, na medida em que viola os princípios da liberdade nos meios de comunicação, da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da defesa do direito do consumidor", argumenta a Sky por meio de nota.

A companhia alerta que a imposição de cotas sem compromisso com qualidade e o interesse dos consumidores resultará em um ônus para o assinante e para os demais agentes da cadeia, sem contrapartida para quem efetivamente paga a conta. "Por isso, é natural que a Sky recorra ao Judiciário, para preservar os seus direitos e os direitos de milhões de brasileiros", cita a nota.

Na visão da empresa, a imposição de exibição de conteúdo nacional "apenas protegerá alguns agentes da indústria de produção audiovisual brasileira, criando uma reserva de mercado e garantindo de forma artificial um espaço na TV por assinatura para conteúdos que não necessariamente terão qualidade".

A ameaça de judicializar a questão vinha sendo anunciada pela empresa desde que foi incorporado ao texto que tramitou no Congresso Nacional a obrigatoriedade de exibição de programação nacional em todos os canais de TV paga. E esta semana, a ameaça foi concretizada.

A Sky argumenta que não é contra o incentivo à produção nacional mas entende que a política de cotas não é a melhor solução. "Desde o início da discussão desta lei, a Sky foi coerente em defender princípios e em apoiar o fomento ao conteúdo nacional de qualidade, através de mecanismos razoáveis e incentivos, e não mediante uma imposição que cerceia direitos constitucionais. Os mecanismos de fomento existentes já são responsáveis por grande parte do conteúdo nacional de qualidade criado no Brasil nos últimos 10 anos".

STF - A Sky não foi a única a questionar judicialmente a nova lei de TV por assinatura. O partido Democratas (DEM) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da nova legislação. Um dos principais pontos atacados são os artigos que atribuem poderes à Agência Nacional do Cinema (Ancine), que ganhou poderes para fiscalizar o cumprimento das cotas de conteúdo nacional. Na ação, o DEM argumenta que constituição "veda que uma lei estabeleça princípios de atividades de comunicação e, em seguida, delegue a uma agência reguladora a implementação destes princípios".

A lei que vigora desde setembro também acaba com o limite de 49% imposto a empresas estrangeiras em operadoras de TV a cabo e abre esse mercado às operadoras de telefonia, que antes tinham várias restrições para operar no setor.

São Paulo - Insatisfeita com as novas regras do mercado de TV por assinatura a Sky entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo questionando a constitucionalidade da nova legislação que vigora sobre o setor.

A operadora alega que a política de cotas, imposta pela Lei 12.485/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro, viola a Constituição Federal. "Tal imposição é inconstitucional, na medida em que viola os princípios da liberdade nos meios de comunicação, da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da defesa do direito do consumidor", argumenta a Sky por meio de nota.

A companhia alerta que a imposição de cotas sem compromisso com qualidade e o interesse dos consumidores resultará em um ônus para o assinante e para os demais agentes da cadeia, sem contrapartida para quem efetivamente paga a conta. "Por isso, é natural que a Sky recorra ao Judiciário, para preservar os seus direitos e os direitos de milhões de brasileiros", cita a nota.

Na visão da empresa, a imposição de exibição de conteúdo nacional "apenas protegerá alguns agentes da indústria de produção audiovisual brasileira, criando uma reserva de mercado e garantindo de forma artificial um espaço na TV por assinatura para conteúdos que não necessariamente terão qualidade".

A ameaça de judicializar a questão vinha sendo anunciada pela empresa desde que foi incorporado ao texto que tramitou no Congresso Nacional a obrigatoriedade de exibição de programação nacional em todos os canais de TV paga. E esta semana, a ameaça foi concretizada.

A Sky argumenta que não é contra o incentivo à produção nacional mas entende que a política de cotas não é a melhor solução. "Desde o início da discussão desta lei, a Sky foi coerente em defender princípios e em apoiar o fomento ao conteúdo nacional de qualidade, através de mecanismos razoáveis e incentivos, e não mediante uma imposição que cerceia direitos constitucionais. Os mecanismos de fomento existentes já são responsáveis por grande parte do conteúdo nacional de qualidade criado no Brasil nos últimos 10 anos".

STF - A Sky não foi a única a questionar judicialmente a nova lei de TV por assinatura. O partido Democratas (DEM) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da nova legislação. Um dos principais pontos atacados são os artigos que atribuem poderes à Agência Nacional do Cinema (Ancine), que ganhou poderes para fiscalizar o cumprimento das cotas de conteúdo nacional. Na ação, o DEM argumenta que constituição "veda que uma lei estabeleça princípios de atividades de comunicação e, em seguida, delegue a uma agência reguladora a implementação destes princípios".

A lei que vigora desde setembro também acaba com o limite de 49% imposto a empresas estrangeiras em operadoras de TV a cabo e abre esse mercado às operadoras de telefonia, que antes tinham várias restrições para operar no setor.