Para Toffoli, é 'inconstitucional' que plataformas não se responsabilizem por conteúdos publicados

Para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo do Marco Civil da Internet que afirma que as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados é "inconstitucional".

"Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, é inconstitucional", disse o ministro, segundo o site de notícias g1.

Toffoli é relator de uma das ações em relação às plataformas digitais. Desde a semana passada, o STF julga a constitucionalidade do artigo 19, que determina que as redes sociais só podem ser responsabilizadas caso não removam conteúdos apontados como ilegais após ordem judicial. A medida visa garantir que as plataformas ajam apenas quando houver uma decisão formal de um juiz, limitando assim a responsabilidade das empresas pela remoção de publicações sem uma análise prévia da Justiça.

A sessão foi adiada e o ministro deve acabar seu voto na quinta-feira, 5.