Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, com 13 dias de atraso, o regulamento para a lei de TV por assinatura sancionada no início de setembro do ano passado. A nova legislação abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrições ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.

Como as regras aprovadas pelo Congresso após mais de cinco anos de tramitação unificaram a prestação do serviço de TV por assinatura sob uma única denominação - Serviço de Acesso Condicionado (Seac) - o regulamento aprovado irá substituir as diversas normas que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por microondas e TVA ((esta última é uma tecnologia que praticamente caiu em desuso).

As normas técnicas de cada tipo de transmissão, no entanto, foram mantidas, para facilitar a fiscalização e o controle dos serviços por parte da Anatel, enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo modelo. Já o regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) - a quem caberá a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei.