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Marco Civil da Internet será votado em regime de urgência

Solicitação de urgência ao Congresso, publicada no Diário Oficial nesta quarta, significa que regimentalmente projeto terá 45 dias para ser votado em cada casa

Congresso brasileiro: em tese, a medida sinaliza ao Congresso o empenho do governo em votar a matéria (GettyImages)
DR

Da Redação

Publicado em 11 de setembro de 2013 às 15h53.

Compelida, ou não, pelas preocupações referentes à segurança da Internet, a presidente Dilma Rousseff decidiu pedir o regime de urgência constitucional ao Projeto de Lei 2126/2011, o Marco Civil da Internet .

A solicitação de urgência ao Congresso, publicada no Diário Oficial nesta quarta, 11, significa que regimentalmente o projeto terá 45 dias para ser votado em cada casa, ou seja, 45 dias para votação na Câmara e depois o mesmo prazo para votação em Senado.

Caso esse prazo não seja cumprido, a pauta fica trancada até a votação e todos os demais projetos param. Em tese, a medida sinaliza ao Congresso o empenho do governo em votar a matéria.

Mas, mesmo sendo a vontade do governo, existem questões ainda pendentes. A principal delas é o PMDB, que vinha segurando a votação até aqui, atendendo a um pleito das empresas de telecomunicações.

Mas mesmo dentro do PT existem divergências, e o próprio governo gostaria de ver modificações no texto, ainda não acatadas pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ).

Entre as principais, estavam a obrigatoriedade de guarda de dados no território brasileiro para empresas que tivessem atividades comerciais no Brasil, a simplificação do texto do artigo referente à neutralidade de rede (retornando a redação original do Executivo, algo que tanto Ministério das Comunicações quanto Justiça concordavam) e garantias mais claras da possibilidade de prática de franquia de dados na comercialização dos acessos (um desejo do Ministério das Comunicações).

A redação que será consensuada entre governo e relatoria na Câmara ainda não está pronta, e uma vez concluída, não se sabe se o PMDB aceitará.

Parte do governo também tentava acelerar a legislação de proteção de dados, para fazer com que ela fosse aprovada em conjunto com o Marco Civil, mas ainda havia alguma resistência dentro do próprio Ministério da Justiça nesse sentido, apesar de ser a vontade da Presidência da República.

A expectativa é de que a votação na Câmara possa se dar ainda esse mês, ainda que o prazo legal seja até dia 25 de outubro. Mas há outras matérias com urgência constitucional na pauta de votação e elas têm prioridade.

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Compelida, ou não, pelas preocupações referentes à segurança da Internet, a presidente Dilma Rousseff decidiu pedir o regime de urgência constitucional ao Projeto de Lei 2126/2011, o Marco Civil da Internet .

A solicitação de urgência ao Congresso, publicada no Diário Oficial nesta quarta, 11, significa que regimentalmente o projeto terá 45 dias para ser votado em cada casa, ou seja, 45 dias para votação na Câmara e depois o mesmo prazo para votação em Senado.

Caso esse prazo não seja cumprido, a pauta fica trancada até a votação e todos os demais projetos param. Em tese, a medida sinaliza ao Congresso o empenho do governo em votar a matéria.

Mas, mesmo sendo a vontade do governo, existem questões ainda pendentes. A principal delas é o PMDB, que vinha segurando a votação até aqui, atendendo a um pleito das empresas de telecomunicações.

Mas mesmo dentro do PT existem divergências, e o próprio governo gostaria de ver modificações no texto, ainda não acatadas pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ).

Entre as principais, estavam a obrigatoriedade de guarda de dados no território brasileiro para empresas que tivessem atividades comerciais no Brasil, a simplificação do texto do artigo referente à neutralidade de rede (retornando a redação original do Executivo, algo que tanto Ministério das Comunicações quanto Justiça concordavam) e garantias mais claras da possibilidade de prática de franquia de dados na comercialização dos acessos (um desejo do Ministério das Comunicações).

A redação que será consensuada entre governo e relatoria na Câmara ainda não está pronta, e uma vez concluída, não se sabe se o PMDB aceitará.

Parte do governo também tentava acelerar a legislação de proteção de dados, para fazer com que ela fosse aprovada em conjunto com o Marco Civil, mas ainda havia alguma resistência dentro do próprio Ministério da Justiça nesse sentido, apesar de ser a vontade da Presidência da República.

A expectativa é de que a votação na Câmara possa se dar ainda esse mês, ainda que o prazo legal seja até dia 25 de outubro. Mas há outras matérias com urgência constitucional na pauta de votação e elas têm prioridade.

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