Mais um capítulo na regularização das franquias de dados de banda larga se desenrola hoje. Às 10 horas, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados se reúne com autoridades, presidentes das principais empresas de telefonia e representantes de organizações sociais para uma audiência pública sobre a implementação de tetos de uso de dados nos pacotes de internet.

A reunião é o início dos debates legislativos sobre o assunto, que deve continuar em pauta nos próximos meses. Com a mudança de governo, a pasta das Comunicações e a Anatel, agência nacional reguladora do setor, estão sob a alçada de Gilberto Kassab (PSD), que deve ficar responsável pelas discussões sobre o Marco Civil da Internet e as limitações de pacotes de dados. Em requerimento, os deputados que solicitaram a audiência afirmam que a ação das companhias de telecomunicações acontece “num momento em que se deveria fomentar a expansão do acesso a conteúdos online, não limitar o acesso do público a esses conteúdos”.

O quiproquó vem se desenrolando desde o início do ano, quando a Vivo anunciou que passaria a oferecer serviço de internet fixa com planos de pacotes de dados, como já acontece com a internet móvel. Ou seja: ao terminar o pacote de dados para navegação, a velocidade seria cortada ou reduzida. O consumo de dados passou a ser parte das preocupações das empresas à medida que os usuários de internet começaram a ver mais vídeos nos últimos anos, com a popularização de serviços como o Netflix.

A Anatel já proibiu as empresas de vender pacotes de franquias. A agência afirma que as empresas não fornecem aos usuários maneiras satisfatórias de controlar o próprio consumo. A decisão continua valendo. As companhias de internet estão longe de ser referência quando a questão é satisfação do consumidor. Os debates devem avançar. Espera-se que a qualidade do serviço também.