Desde a edição da Medida Provisória 1.318/25, em setembro, que criou o regime tributário especial Redata para data centers, o mercado de tecnologia aguarda a regulamentação necessária para que os benefícios fiscais prometidos – como isenção de PIS, Cofins e IPI para equipamentos voltados a essas instalações – se tornem realidade.

No entanto, o cenário atual é de impasse: o Congresso nunca criou a comissão especial para avançar na discussão da MP, enquanto a tentativa do governo de incluir o Redata no PL 2.338/23, o marco legal para regulamentar a inteligência artificial, falhou logo no início. Isso porque as empresas de tecnologia não aceitaram a inclusão das regras para IA.

Diante disso, as empresas pressionam o governo para que regulamente o Redata, considerando que isso seria um sinal positivo para as partes interessadas e, ainda, facilitaria a conversão da MP em lei. O tempo é um fator crítico: o Congresso estará em recesso entre 23 de dezembro (terça-feira que vem) e 2 de fevereiro e a MP do Redata caduca em 26 de fevereiro, com o Carnaval no meio desse período.

Por isso, em carta enviada nesta quinta-feira, 18, ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, a Associação Brasileira das Empresas de TIC (Brasscom) destacou que a utilização imediata dos instrumentos do Redata permitiria a materialização dos efeitos positivos da política, o que ajudaria a avançar a aprovação da MP no Congresso.

O governo, por sua vez, já tem delineadas as diretrizes para o decreto, que incluirão os códigos alfandegários (NCMs) dos equipamentos que poderão se beneficiar do regime especial, além de condições para habilitação e algumas questões energéticas.

Redata preocupa indústria nacional

Ao mesmo tempo, outra associação, a das empresas brasileiras de tecnologia e eletrônicos (Abinee), teme que o Redata favoreça a compra de equipamentos importados, quando deveria, na visão da Abinee, estimular e priorizar a produção nacional.

Por isso, a associação pede mudanças na MP 1.318/25, de modo a beneficiar quem fabrica, monta ou desenvolve tecnologia aqui no Brasil. Uma sugestão é adotar uma regra semelhante à de outro programa já existente: o ex-tarifário. Desse modo, a importação de equipamentos com incentivos fiscais só seria possibilitada quando não houvesse um produto equivalente nacional.