Anatel aprova edital do leilão do 5G; TCU ainda precisa analisar documento

Expectativa é que o leilão aconteça ainda no primeiro semestre de 2021; Huawei não foi impedida de fornecer equipamento às empresas que disputam leilão

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o edital para o leilão de frequências do 5G. O documento será enviado agora para análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é de que o certame aconteça ainda no primeiro semestre de 2021.

A tecnologia 5G é a quinta geração das redes de comunicação móveis. Ela promete velocidades até 20 vezes superiores ao do 4G com maior consumo de vídeos, jogos e ambientes em realidade virtual. Será a maior licitação de espectro da história do País.

O presidente do órgão regulador, Leonardo Euler de Morais, trouxe hoje, 25, voto divergente da proposta original do relator Carlos Baigorri, apresentada no dia 1º de fevereiro. O conselheiro Moisés Queiroz Moreira, por sua vez, apresentou uma proposta aderente à de Baigorri, com alguns ajustes e acolhimento de parte das propostas de Morais. Essa última proposta foi aprovada por 3 votos (Baigorri, Moreira e de Vicente Aquino) a 2 (Morais e Emmanoel Campelo).

O edital manteve a proposta de lotes regionais para a faixa de 3 5 GHz, radiofrequência em que o 5G será ofertado, e o uso de todo o espectro disponível, de 400 MHz. Assim, haverá lotes de 80 MHz, sendo, a princípio, quatro de abrangência nacional e um subdividido em oito regionais -- com alcance menor, voltado para os municípios com menos de 30 mil habitantes e a pequenos provedores.

A Anatel manteve a proposta de Baigorri sobre os padrões tecnológicos no uso da faixa 3,5 GHz, que exigirão a construção de redes inteiramente novas --- puramente de 5G (standalone) - e investimentos pesados das companhias. Vivo e Claro contavam com uma migração mais suave, na qual poderiam utilizar parte das atuais estruturas de 4G para aos poucos chegarem aos padrões da quinta geração, e Morais se manifestou a favor da proposta. Já a TIM defendia o novo padrão desde já.

Para Baigorri, o novo padrão é o que de fato pode entregar a qualidade esperada para o 5G. Ao Broadcast, no início do mês, ele disse que esse padrão poderia ser comparável a uma Ferrari, enquanto o outro seria um Fusca. Hoje, disse que não desejava um 5G "meia-boca" ou "para poucos".

"Esse é um dilema que se coloca na hora de se propor a política pública. Impor o novo padrão não segue a lógica do mercado neste momento, mas no meu entendimento a política pública se sobrepõe a lógica do mercado", afirmou o relator.

A reunião da Anatel para discutir o edital começou às 15h, mas as discussões se estenderam até 21h. Por isso, a entrevista coletiva que seria realizada hoje, 25, ficou para amanhã, 26, às 10h.

Outras frequências

Também serão oferecidos lotes complementares em outras frequências. Na faixa de 700 MHz - hoje utilizada para o 4G, mas com possibilidade de uso no 5G - será ofertado um lote nacional de 20 MHz. Se não houver comprador, o lote será dividido em dois de 10 MHz em uma segunda rodada no leilão. As grandes teles que já operam nessa frequência de 700 MHz não poderão disputar esse lote.

Já na faixa de 2,3 GHz, serão ofertados até 90 MHz em blocos regionais, sendo oito de 50 MHz e oito de 40 MHz, sem a possibilidade de segunda rodada.

E na faixa de 26 GHz - com maior capacidade e voltada para usos específicos - serão ofertados 3.200 MHz em 5 blocos nacionais e 21 3 regionais de 400 MHz. Esses lotes poderão ser divididos em 200 MHz se não houver compradores na primeira rodada. Essa é a única frequência que não traz obrigações adicionais aos vencedores do leilão. Um ajuste proposto hoje possibilita o uso do espectro para o fornecimento de banda larga fixa.

Ajustes

A Anatel acatou algumas mudanças no voto apresentado por Baigorri. Moisés manteve a existência de um critério de ressarcimento relacionado aos canais de TV que são transmitidos por antena parabólica, que deverão migrar para uma nova banda satelital - a banda Ku, utilizada pela Sky - para evitar interferências na faixa de 3,5 GHz. Hoje eles operam na faixa de 3,7 GHz a 4,2 GHz.

Outro ajuste acatado hoje é o que determina que todas as empresas interessadas no leilão terão que comprovar regularidade fiscal municipal.

Apesar de toda a polêmica envolvendo os conflitos entre o governo e a China, a Huawei, principal fornecedora da tecnologia 5G, a proposta de edital não proíbe a empresa de fornecer equipamentos às teles que disputarem o leilão. A vedação à companhia somente poderia ser concretizada por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro - o que, até o momento, não ocorreu.

O preço mínimo de cada lote no leilão só será divulgado após o aval do TCU. Mas dada a quantidade de obrigações adicionais às empresas vencedoras de cada lote, a expectativa é de que a arrecadação financeira para o Tesouro Nacional não seja tão grande na licitação. Isso porque os investimentos necessários para o cumprimento de cada contrapartida prevista no edital são descontados dos valores que poderiam ser cobrados como outorga.

Principais obrigações

Os vencedores nessa frequência de 3,5 GHz terão que assumir a maior parte dos compromissos determinados pelo governo. Com a migração dos canais transmitidos por antena parabólica, a exemplo do que ocorreu com o fim da TV analógica para acomodar as redes de 4G, as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais deverão receber kits para não perderem o acesso. Esse custo será bancado pelas empresas que levarem os lotes nacionais dessa frequência de 3,5 GHz, assim como o gasto de migração dos canais. Para as capitais de Estados e o Distrito Federal, a "limpeza" da faixa deverá ocorrer em até 300 dias após a assinatura dos contratos.

Além disso, por determinação do Ministério das Comunicações, os vencedores do leilão na faixa de 3,5 GHz deverão construir uma rede de telecomunicações segura e exclusiva para toda a administração federal, cuja propriedade passará à União e será entregue para a administração da Telebrás. Com o incômodo do Ministério da Economia, que pretende privatizar a companhia, o governo disse que deve editar um decreto para que a operação possa ser realizada por outras empresas - o que, até agora, não ocorreu.

Essa infraestrutura para o governo, que será chamada de Rede Segura, deverá ser de fibra óptica fixa, com criptografia, e alcançar todo o território nacional onde houver órgãos públicos federais. No caso específico do Distrito Federal, as redes deverão ser fixas e móveis.

Além dos órgãos públicos, a Rede Segura deverá atender a todas as atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas que envolvam comunicação estratégica de Estado.

As empresas deverão ainda construir redes de transporte de alta velocidade para conectar os municípios do Norte em fibra óptica (backbone), dentro do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais). Essa rede deverá ter 13 mil quilômetros, com infovias para conectar 20 milhões de pessoas.

Depois das reclamações das teles sobre o volume de contrapartidas que serão exigidas no leilão do 5G, o governo sugeriu um teto máximo de R$ 2,5 bilhões em investimentos para dois dos projetos que fazem parte da lista de obrigações que serão impostas às companhias - R$ 1 bilhão para a Rede Segura e R$ 1,5 bilhão para o Pais. Os valores, no entanto, não foram acatados no edital neste momento, mas poderão ser incluídos após análise do TCU.

Outras contrapartidas

A proposta de edital do 5G traz outras obrigações para as teles vencedoras do leilão nas demais frequências. As empresas que levarem lotes em 700 MHz deverão garantir a oferta de 4G em estradas até 2025. Por determinação do Ministério das Comunicações, a prioridade é a instalação de cobertura móvel em seis rodovias federais. Terão preferência as BR 163, 364, 242, 135, 101 e 116. Atualmente, os trechos sem sinal nessas rodovias somam 48 mil quilômetros.

As empresas que arrematarem lotes nas faixas de 2,3 GHz precisarão garantir a cobertura de 95% dos municípios sem 4G, com prioridade para o fornecimento de 4G e para a construção de redes de transporte de alta velocidade, preferencialmente de fibra, em municípios ainda não atendidos do Norte e do Nordeste.

A proposta de edital assegura ainda o roaming obrigatório em todo o País. As teles que levarem lotes em qualquer frequência terão cinco anos para garantir o acesso de assinantes visitantes entre as diferentes redes de cada operadora. Na prática, se uma localidade tiver apenas antena da Vivo, ela deverá dar sinal também aos usuários da Claro, Oi e TIM.

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