UE insiste que ação de ouro portuguesa é ilegal

Estrasburgo, França - O presidente da Comissão Europeia (CE), José Manuel Durão Barroso, insistiu hoje que Bruxelas se opõe ao uso das "ações de ouro" e assegurou que garantirá a aplicação da sentença que amanhã tornará pública a justiça europeia no caso de Portugal Telecom (PT).

Perguntado pelos jornalistas, o político português não quis entrar em detalhes sobre o enfrentamento entre a Telefónica e o Governo português pelo veto de Lisboa à venda da participação da PT na brasileira Vivo.

"Amanhã sairá uma decisão do Tribunal de Justiça sobre a "golden share" e por isso prefiro me abster de fazer mais observações", justificou-se.

No entanto, deixou claro que "há dez anos ou mais a Comissão Europeia considera que as ações de ouro são uma violação ao direito comunitário".

"Com algumas exceções excepcionais por casos de força maior, a golden share é uma violação do princípio de não discriminação, é uma violação do tratado, impede a livre circulação de capitais", ressaltou.

Neste sentido, lembrou que foi Bruxelas quem em 2005 iniciou um procedimento de infração contra Portugal por manter seus direitos especiais na PT, da mesma forma que fez com outros sete países por outras companhias.

"É algo jurídico, mais do que político ou ideológico. Quando há uma infração do direito comunitário é dever da Comissão reagir", explicou.

No caso da Portugal Telecom, Barroso disse que Bruxelas esperará até a publicação da sentença amanhã e, a partir daí, "aplicará essa decisão".

"É nosso dever conseguir que se aplique o direito comunitário", lembrou.

Desde 30 de junho, o Governo português freou a venda de 30% da Vivo à Telefônica, apesar da aprovação dos acionistas da PT, a CE já se pronunciou em várias ocasiões contra da decisão.

Bruxelas mantém há anos um litígio com Portugal pelo caso da empresa de telecomunicações.

Se confirmada a opinião de seu advogado geral - como é habitual -, a corte com sede em Luxemburgo declarará ilegal a "ação de ouro" portuguesa.