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TIM: processo cita artigos que falam sobre propaganda enganosa e abusiva (Alessia Pierdomenico/Bloomberg)
Estadão Conteúdo
Publicado em 7 de novembro de 2016 às 10h49.
Última atualização em 7 de novembro de 2016 às 10h56.
Brasília - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania, instaurou processo administrativo contra a empresa TIM Celular.
A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 7. A operadora tem 10 dias para apresentar defesa.
Segundo o despacho, a empresa será investigada por indícios de violações a determinações do Código de Defesa do Consumidor, previstas em trechos dos artigos 4º, 6º, 20, 30, 31 e 37.
A maior parte desses trechos dispõe sobre o direito dos clientes de ter informação adequada e clara sobre produtos e serviços da empresa, e sobre a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
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