BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira a fusão das transportadoras ALL e Rumo Logística, controlada pela Cosan Logística, mas impôs restrições que incluem garantias de isonomia na prestação de serviços a concorrentes.

Os conselheiros do órgão de defesa da concorrência acompanharam o voto do relator Gilvandro de Araujo, que recomendou as restrições, as quais incluem garantia de acesso de concorrentes aos terminais da Rumo em Santos, o maior porto do Brasil.

As restrições visariam atender outros produtores e negociantes de açúcar e de grãos, que estavam preocupados com a possibilidade de o acordo entre ALL e a Rumo --controlada da gigante do setor de açúcar Cosan-- monopolizar o acesso ferroviário ao porto de Santos.

A fusão foi fortemente questionada por representantes de setores do agronegócio brasileiro.

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que representa o segmento de soja, o principal exportador de commodities agrícolas do país, afirmou na época do anúncio da fusão que a união representava "concentração de poder" de mercado da empresa resultante.

Representantes da Abiove presentes à sessão de julgamento da operação no Cade não comentaram a aprovação do negócio imediatamente. A associação ainda está avaliando os termos da decisão do órgão.

A operação entre ALL e Rumo envolve a formação de uma gigante do setor de logística no Brasil avaliada em cerca de 11 bilhões de reais e prevê o encerramento de disputas judiciais entre ambas as companhias em torno de contratos de transporte de commodities.

O relator também citou impedimentos a executivos da Cosan de assumirem cargos de direção na nova empresa.

As ações da ALL e da Cosan Logística, que já vinham sinalizando desde a semana passada a expectativa dos investidores sobre a aprovação da operação anunciada no início do ano passado, voltaram a mostrar alta expressiva nesta quarta-feira.

Os papéis da ALL chegaram a atingir um pico de valorização de cerca de 11 por cento e as ações da Cosan Logística tiveram máxima de 13 por cento. Por volta das 14h55, a ação da Cosan Logística subia mais de 9 por cento, enquanto a da ALL avançava 7,6 por cento.

Analistas do Bank of America Merrill Lynch afirmaram que a aprovação é positiva para as companhias e as medidas restritivas ficaram em linha com as expectativas.

CONCORRÊNCIA, NÃO ESTRUTURA

Durante a sessão, o relator do processo afirmou que, ao contrário do que pediam as partes contrárias à fusão, a função do Cade é olhar para o cenário concorrencial, e não de regulação do mercado, e por isso as medidas não poderiam ser estruturais.

"O controle previsto ao Cade pode e deve ser exercido e observando sua função complementar", declarou Araújo, afirmando posteriormente que enviará a decisão à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e também à Antaq, que regula o transporte aquaviário.

Isso, segundo o relator, para auxiliar as reguladoras nos processos futuros de mercado que se assemelhem com o caso julgado nesta quarta.

"O presente acordo não deve ser tomado como mais um instrumento normativo. O acordo tem de ser cumprido com eficácia completa", afirmou Araújo.

De acordo com ele, o não cumprimento das medidas impostas pelo órgão antitruste poderá levar à revisão do acordo.

CONCORRENTES

Antes da aprovação da fusão, a superintendência-geral do Cade chegou a recomendar no final de dezembro a impugnação do negócio, afirmando que o acordo poderia gerar riscos de limitação de acesso à infraestrutura da nova empresa, assim como práticas discriminatórias em relação aos demais usuários, apesar dos potenciais efeitos benéficos em termos de ampliação da capacidade ferroviária.

Porém nesta quarta-feira o Cade determinou que a nova empresa tenha contratos separados de prestação de serviços para impedir fechamento de mercados concorrentes.

Segundo a ALL, os termos do acordo de união das empresas com o Cade têm validade de até sete anos.

A nova companhia, além de garantir acesso de concorrentes a terminais da Rumo no porto de Santos, terá de criar um supervisor para garantir isonomia da empresa na prestação de serviços.

O presidente da Cosan, Marcos Lutz, afirmou que as condições impostas pelo Cade para a aprovação da fusão não atrapalham a capacidade da empresa de crescer e investir no setor.

"A nossa visão é de que essa decisão dá conforto aos usuários que querem garantia de que essa estrutura (ALL-Rumo) será usada de forma igualitária no mercado, mas por outro lado permite também que a nova companhia mantenha seus planos de expansão que são muito importantes, inclusive para esses usuários", disse Lutz a jornalistas após a aprovação do negócio.