Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje a aquisição de 71,25% do capital social e votante da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil (BB). O restante do capital social foi direcionado à Oferta Pública de Ações nas mesmas condições oferecidas ao controlador (tag along).

A aprovação, no entanto, foi acompanhada de uma condição que terá que ser implantada pela instituição financeira compradora: a de explicitar aos clientes a possibilidade de portabilidade de conta, crédito e cadastro para os clientes da Nossa Caixa por quatro anos.

Para isso, os representantes do BB assinaram um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD), comprometendo-se a disponibilizar um call center gratuito sobre essa portabilidade em municípios em que o banco concentrar depósitos superiores a 40% do mercado em questão. Durante o atendimento, os funcionários não poderão induzir o cliente da Nossa Caixa a sair ou ficar na instituição. "Tem de ser informação objetiva", resumiu o relator do caso, conselheiro César Mattos.

Além disso, o conselheiro determinou que a equipe de atendimento passará a ter uma segunda função. "Além de prover informação, terá obrigação de facilitar a efetivação da pretensão do cliente por meio da superação dos trâmites burocráticos", disse. Por fim, o BB também deve enviar um comunicado a seus clientes informando a existência desse serviço.

Intervenção do Estado

Durante a apresentação de seu voto, Mattos enfatizou o papel dos bancos públicos na economia. Ele lembrou que o mercado bancário é imperfeito e que, em muitos casos, o Estado pode interferir para melhorar esse cenário. "Essa visão justifica a intervenção do Estado via empresas estatais na economia", disse. Como exemplo, o conselheiro citou que bancos públicos podem gerar juros menores, principalmente em atividades em que existe uma política pública mais direta e explícita, como a agrícola e a habitacional.

Isso é possível, conforme Mattos, porque a função dessas instituições estaria menos ligada a lucro e mais ao bem-estar social. "O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal tiveram papel importante no fomento à concorrência", disse. "Como são dois bancos públicos que estão se juntando, acho importante termos esse pano de fundo", continuou.

O relator disse ainda que um ponto trazido pelo BB, que seria interessante na análise do órgão antitruste, é o fato de que a definição de tarifas ocorre cada vez mais em âmbito nacional, e não local. "A gente não olha só preço quando faz análise concorrencial. A presença local é importante para a prospecção de clientes." Mattos também disse que, para avaliar o caso, o Cade realizou um ponto de corte de 40% do mercado, o que significaria um universo de 157 municípios de São Paulo com necessidades de cuidados maiores.

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Concorrência

O conselheiro salientou que, nas cidades em que há 100% de concentração de mercado no BB e na Nossa Caixa, o Cade avaliou se o monopólio local se tratava de uma estratégia agressiva das instituições, o que poderia ser lido como uma prática anticoncorrencial, ou se foi formado pelo escasso interesse por bancos privados. "Não poderíamos descartar a primeira hipótese", disse Mattos. Segundo ele, não houve comprovação de práticas anticoncorrenciais nesses municípios, já que a concorrência mais relevante, neste caso, é de nível nacional - e não local.

O conselheiro Ricardo Ruiz acompanhou o voto do relator, apesar de ter enfatizado que a ação dos bancos públicos em momentos críticos da economia não é uma tarefa trivial de se analisar. "No Brasil, esses bancos tiveram papel fundamental, com casos extremamente recentes. Não estou pensando em 2008 ou 2009, mas também na década de 90", lembrou. Ele salientou que os bancos estatais foram utilizados nesse momento para segurar "um movimento complexo" da economia. "Entretanto, essas considerações não atrapalham minha concordância com o voto", disse.

Já o conselheiro Olavo Chinaglia votou pela aprovação da operação sem que houvesse necessidade de formalização de um TCD. "Não me parece que um call center possa resolver o problema", resumiu, alegando que, se esse serviço telefônico fosse disponível, não deveria ser só para os clientes da Nossa Caixa, mas a todos os clientes do BB. "Meu voto é pela aprovação do ato sem restrições, dada a ineficácia das medidas propostas", disse.

O conselheiro Fernando Furlan também disse ter reservas em relação ao voto de Mattos e afirmou até discordar de alguns pontos de seu conteúdo, como a definição de mercados relevantes. No entanto, ele acompanhou o relator. O conselheiro Carlos Ragazzo seguiu o voto de Mattos e sugeriu que o resultado do trabalho do call center fosse verificado in loco para servir de parâmetro ou não em casos futuros. "Seria para comprovar a eficácia, para o caso de, no futuro, deixá-lo à margem." O presidente do Cade, Arthur Badin, acompanhou o voto do relator. O conselheiro Vinícius Carvalho não esteve presente à sessão de hoje.

Anúncio

O anúncio da compra da Nossa Caixa pelo BB foi feito em 20 de novembro de 2008. A operação finalmente foi a julgamento depois de ter sido adiada por várias sessões. Antes de seguir para o Cade, tanto a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) quanto a Secretaria de Direito Econômico (SDE) deram parecer favorável à operação, concluindo que ela não traz prejuízos à concorrência e recomendaram a sua aprovação sem restrições. O Banco Central (BC) também votou pela aprovação da operação.

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