Exame Logo

Senado aprova prioridade de restituição do IR para professores

Relator Jayme Campos, do DEM, havia dado parecer de inconstitucionalidade para o projeto de lei

Sala de aula: projeto de lei agora deve ir para a Câmara dos Deputados (Roberto Chacur/Exame.com)
DR

Da Redação

Publicado em 19 de abril de 2011 às 14h08.

Brasília - Mesmo com parecer de inconstitucionalidade do relator Jayme Campos (DEM-MT), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (19) projeto de lei em caráter terminativo que prioriza a restituição do Imposto de Renda a professores, após o pagamento aos idosos. O autor da matéria, Cristovam Buarque (PDT-DF) estabelece que terão prioridade na devolução os contribuintes que tenham como maior fonte de renda o magistério.

A matéria será apreciada agora pela Câmara dos Deputados. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a alertar para a inconstitucionalidade da matéria, mas foi voto vencido. No parecer, o relator ressalta que a matéria é “incompatível” com a legislação constitucional.

O Inciso 2º, do Artigo 150 da Constituição que trata de proibições à União, estados e municípios, proíbe “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”, inclusive “qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.

O relator acrescentou que, para ser legítima “uma discriminação positiva”, a proposta deve atender ao princípio da razoabilidade. “Ninguém nega a importância do ensino e da atividade desempenhada pelos professores. Todavia, outras atividades, como a medicina, são igualmente importantes, não se justificando um tratamento favorecido do magistério em relação a elas.”

Veja também

Brasília - Mesmo com parecer de inconstitucionalidade do relator Jayme Campos (DEM-MT), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (19) projeto de lei em caráter terminativo que prioriza a restituição do Imposto de Renda a professores, após o pagamento aos idosos. O autor da matéria, Cristovam Buarque (PDT-DF) estabelece que terão prioridade na devolução os contribuintes que tenham como maior fonte de renda o magistério.

A matéria será apreciada agora pela Câmara dos Deputados. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a alertar para a inconstitucionalidade da matéria, mas foi voto vencido. No parecer, o relator ressalta que a matéria é “incompatível” com a legislação constitucional.

O Inciso 2º, do Artigo 150 da Constituição que trata de proibições à União, estados e municípios, proíbe “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”, inclusive “qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.

O relator acrescentou que, para ser legítima “uma discriminação positiva”, a proposta deve atender ao princípio da razoabilidade. “Ninguém nega a importância do ensino e da atividade desempenhada pelos professores. Todavia, outras atividades, como a medicina, são igualmente importantes, não se justificando um tratamento favorecido do magistério em relação a elas.”

Acompanhe tudo sobre:CongressoImposto de Renda 2020ImpostosLegislaçãoRestituição do Imposto de Renda

Mais lidas

exame no whatsapp

Receba as noticias da Exame no seu WhatsApp

Inscreva-se

Mais de Mundo

Mais na Exame