Portugal anunciou que residentes com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Brasil poderão utilizar o documento para condução de veículos no país. Com a mudança, os brasileiros não precisarão se submeter ao processo local para obter um novo registro. 

Após as alterações, os alunos podem realizar curso teórico online e aulas com professores autônomos antes de realizar o exame para obter a carteira de motorista. 

O fim da obrigatoriedade do processo realizado por meio das autoescolas foi definido no final do ano passado.

O que motivou a decisão de Portugal?

Até o ano passado, a CNH brasileira era aceita apenas em períodos iniciais após a chegada ao país e para turistas que estavam temporariamente no país. 

No entanto, apesar da liberação, o benefício pode não ser definitivo.

Segundo o médico do tráfego e coordenador da Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego, Alysson Coimbra, as mudanças no sistema de emissão brasileiro podem impactar a aceitação da habilitação em outros países. 

Portugal vai atravessar um período eleitoral e é historicamente um país conservador em temas de trânsito. A Escola Nacional de Condutores já demonstrou preocupação porque o modelo de avaliação do Brasil não é comparável ao de outros países.

Ele explica que o problema central está na redução das exigências de capacitação dos condutores no Brasil desencadeada pela redução do tempo mínimo de prática antes do exame e ensino à distância.

Se um deputado português pega isso e transformá-lo em pauta, o assunto pode inflamar dentro da União Europeia. Não seria uma ruptura automática, mas um desgaste real.

Para ele, fragmentar uma política pública internacional pode gerar um desacordo nos critérios técnicos. 

Por que a CNH brasileira é aceita em outros países?

O reconhecimento da carteira de habilitação brasileira no exterior é baseado principalmente em duas convenções internacionais: de Genebra e de Viena.

A Convenção de Genebra (1949) estabelece regras para condução de veículos em território estrangeiro e prevê que cidadãos possam utilizar a permissão nacional de seus países de origem para trafegar fora dele. Geralmente, essa liberação é acompanhada da Permissão Internacional para Dirigir (PID).

A Convenção de Viena (1968) se baseia na padronização de sinais, regras e documentos de trânsito. Ela é adotada principalmente na Europa e em alguns países da Ásia e África.

O Brasil é signatário da Convenção de Viena e está em processo de adesão para a Convenção de Genebra. 

A ausência da participação plena não impede que o documento brasileiro seja reconhecido em países europeus, como aconteceu com Portugal. 

Independente da convenção, nenhum dos documentos estabelece critérios mínimos ou padrões para formação dos condutores. Elas também não associam mudanças internas nas regras de cada país a exclusão dos acordos internacionais. 

Especialistas temem insegurança com o processo brasileiro

A advogada e motorista habilitada no Brasil, em Portugal e na Espanha, Gabriella Bandeira, reforça que não há associação entre mudanças nacionais e reconhecimento internacional. 

Mudanças internas podem chamar a atenção, mas não fazem com que a CNH deixe de ser aceita automaticamente. Para isso, seria necessário entender que houve um enfraquecimento relevante capaz de comprometer a segurança viária.

O especialista em políticas de imigração internacional, Leonardo Freitas, explica que, caso as mudanças no modelo brasileiro causem impacto na permissão em outros países, é provável que ele se concentre nos imigrantes. 

"O cenário mais provável é o endurecimento de procedimentos, com mais burocracia e exigências documentais, e não uma proibição geral da CNH brasileira", diz.

Ainda assim, Coimbra alerta para o número de consultas internacionais questionando o processo brasileiro.

A gente tem recebido muitas consultas internacionais perguntando o que é a CNH do Brasil hoje. Elas chegam por meio da mobilização das ONGs 'Não Foi Acidente' e 'Trânsito Seguro', que mantêm uma rede global de especialistas em trânsito.

Governo Federal defende mudanças

O governo brasileiro defende que as mudanças recentes no sistema de preparação para avaliação de condutores alinham o país com as práticas internacionais. 

Para o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, a aceitação de Portugal enfraquece a possibilidade de enfraquecimento internacional.

Portugal ratificou o acordo recentemente. O movimento é de ampliação do reconhecimento, não de restrição.

Impacto prático 

Catão também defende que a prova para conceder a CNH não ficou mais fácil, apenas mais adequada às medidas de segurança viária. 

Tiramos pegadinhas e passamos a avaliar o candidato no trânsito real, com base em infrações de trânsito de verdade.

De acordo com o secretário, atividades como a baliza e o controle da embreagem não são parâmetros universais de segurança e nunca fizeram parte da padronização da legislação nacional.