Trump não tem direito a imunidade presidencial e pode ser julgado, decide Tribunal de Apelações

Um tribunal federal de apelações dos EUA decidiu por unanimidade que Donald Trump pode ser  por tentar permanecer no poder depois de perder as eleições de 2020, rejeitando a reivindicação de imunidade presidencial feita por ele.

Neste processo, que tramita na Justiça Federal do Distrito de Columbia, Trump é acusado de tentar fraudar o processo eleitoral dos EUA em 2020, ao tomar medidas para tentar reverter o resultado das urnas na eleição daquele ano, em que ele perdeu para Joe Biden. Entre outras ações, o ex-presidente tentou pressionar autoridades públicas a "encontrar" votos a favor dele e incitou apoiadores a lutar horas antes da invasão do Congresso, em 6 de janeiro de 2021. A invasão pretendia interromper a confirmação da vitória de Biden.

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A decisão dos três juízes do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Columbia representa uma derrota significativa para Trump, mas é improvável que seja a palavra final sobre suas alegações de imunidade Executiva. Espera-se que Trump recorra à Suprema Corte.

Caso seja aceito pelo tribunal máximo de Justiça dos EUA, o julgamento dele, marcado para março pode atrasar. Analistas dizem que a estratégia de defesa do republicano é postergar o julgamento para depois da eleição, quando o processo seria interrompido, ou até mesmo extinto caso Trump se autoconceda um indulto presidencial.

Ainda assim, a decisão de 57 páginas sinalizou um momento importante na jurisprudência americana, respondendo a uma pergunta que nunca havia sido abordada por um tribunal de apelação: Ex-presidentes podem escapar de serem responsabilizados pelo sistema de Justiça criminal por ações realizadas durante o exercício do cargo?

A questão é inovadora porque nenhum ex-presidente até Trump havia sido acusado, portanto, nunca houve oportunidade para um réu apresentar - e os tribunais considerarem - a ampla alegação de imunidade executiva que ele apresentou.

O Departamento de Justiça há muito defende que um atual presidente não pode ser processado. Mas Trump levantou a nova alegação de que os ex-presidentes também não podem, pelo menos por ações relacionadas com as suas funções oficiais, a menos que sejam primeiro acusados e condenados pelo Congresso. Tendo sido absolvido pelo Senado de incitar a insurreição de 6 de janeiro de 2021, Trump disse que julgá-lo no tribunal federal seria uma violação de dupla penalidade.

O painel, composto por dois juízes nomeados por democratas e um nomeado por republicanos, afirmou em sua decisão que, apesar dos privilégios do cargo que ele ocupava, Trump estava sujeito à lei criminal federal como qualquer outro americano.

"Para o propósito deste caso criminal, o ex-presidente Trump se tornou o cidadão Trump, com todas as defesas de qualquer outro réu criminal", escreveu o painel. "Mas qualquer imunidade executiva que possa tê-lo protegido enquanto ele serviu como presidente não o protege mais contra esta acusação."

Um porta-voz de Jack Smith, o procurador especial que denunciou Trump, recusou-se a comentar sobre a decisão.

A decisão veio quase um mês depois de ouvir os argumentos da equipe jurídica de Trump e dos promotores que trabalham para Jack Smith. Embora a decisão tenha sido rápida pelos padrões de um apelo normal, o que acontecerá em seguida será, sem dúvida, mais importante para determinar quando ou se um julgamento sobre as acusações de subversão eleitoral terá lugar.

Os juízes limitaram a capacidade de Trump de usar mais apelações alegando imunidade para desperdiçar mais tempo e adiar o caso de ir a julgamento - uma estratégia que o ex-presidente persegue desde o início do caso.

O painel afirmou, por exemplo, que o caso subjacente, que foi suspenso em dezembro, permanecerá suspenso se Trump recorrer para a Suprema Corte até segunda-feira, 12 de fevereiro. Se a Suprema Corte decidir aceitar o caso, ela pode emitir sua própria ordem congelando os procedimentos do julgamento.

Se a questão chegar à Suprema Corte, os juízes terão primeiro que decidir se aceitam o caso ou o rejeitam e permitem que a decisão do tribunal de apelação contra Trump permaneça. Se eles se recusarem a analisar a questão, o caso será devolvido à juíza do caso, Tanya S. Chutkan, que cancelou na semana passada a data inicial de julgamento previsto para 4 de março, mas se mostrou disposta a avançar com as acusações em direção ao julgamento o mais rapidamente possível.

No entanto, se a Suprema Corte aceitar o caso, a questão crucial será quão rapidamente os juízes agirão solicitando petições e agendando argumentos. Se eles se movimentarem rapidamente para ouvir o caso e emitir uma decisão, há ainda a chance de que um julgamento sobre as acusações eleitorais ocorra antes das eleições gerais em novembro.

Mas se os juízes demorarem, é possível que um julgamento seja adiado até depois das eleições. E se isso acontecer e Trump vencer, ele estará em posição de pedir ao seu Departamento de Justiça que encerre o caso ou até mesmo buscar um perdão para si mesmo.

Trump continua sendo o principal candidato republicano nas eleições presidenciais de 2024, tendo derrotado com folga seus rivais nas prévias de Iowa e nas primárias de New Hampshire.