O tribunal superior de Hong Kong reafirmou nesta terça-feira, 26, os direitos dos casais do mesmo sexo à habitação e à herança, em uma decisão favorável à proteção dos direitos da população LGBT+ e contrária à posição do governo.

Em 2023, o mesmo tribunal, a Corte Final de Apelações, já havia negado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas ordenou que o governo criasse, em até dois anos, um marco legal alternativo para proteger os direitos dessas uniões.

"A corte rejeita por unanimidade" os recursos apresentados pelo governo de Hong Kong, escreveu o juiz-chefe Andrew Cheung em duas resoluções.

As decisões encerram uma batalha judicial de seis anos, iniciada quando o residente Nick Infinger processou o governo por uma política que impediu ele e seu parceiro de alugar uma habitação pública, alegando que eles não eram considerados uma "família comum".

O caso foi unido ao de Henry Li e seu falecido marido, Edgar Ng, que processaram o governo pelas regras de habitação subsidiada e herança, que excluem casais do mesmo sexo.

Em frente ao tribunal, Nick Infinger comemorou a decisão com uma bandeira arco-íris. "Espero que Hong Kong se torne mais igualitária e justa. As decisões de hoje reconhecem que casais do mesmo sexo podem se amar e merecem viver juntos", disse à imprensa.

Por sua vez, Henry Li publicou uma carta dirigida ao marido, que cometeu suicídio em 2020. "Vivi com dor, mas nunca desisti do seu desejo por igualdade (...) Espero não ter te decepcionado", escreveu.

Ambos os autores da ação haviam vencido em tribunais inferiores, mas, em fevereiro, o governo recorreu à máxima corte de apelações, que rejeitou os recursos nesta terça-feira por unanimidade.

O juiz Cheung declarou que as políticas que excluem casais do mesmo sexo de residências públicas em Hong Kong, onde vive 28% dos 7,5 milhões de habitantes da cidade, "não podem ser justificadas".

Sobre a questão das heranças, os magistrados Joseph Fok e Roberto Ribeiro determinaram que as leis atuais são "discriminatórias e inconstitucionais".

A ONG Hong Kong Marriage Equality celebrou as decisões e pediu ao governo que "acabe imediatamente com a exclusão dos casais do mesmo sexo do casamento".

O apoio à união entre pessoas do mesmo sexo em Hong Kong cresceu na última década, alcançando 60% no ano passado, segundo uma pesquisa de três universidades.