O governo do presidente da Argentina, Javier Milei, prorrogou nesta segunda-feira o orçamento de 2023 a partir do próximo 1º de janeiro, após não obter consenso no Congresso para aprovar a chamada “lei das leis” com a premissa do equilíbrio fiscal, de modo que obterá um alto grau de liberdade de ação administrativa para a gestão dos recursos devido à inflação acumulada.

Por meio de um decreto publicado hoje no Diário Oficial, o Executivo prorrogou o Orçamento de 2023 porque o de 2024 não havia sido aprovado no âmbito das eleições presidenciais vencidas por Milei, que assim que assumiu o cargo também prorrogou o orçamento do ano anterior.

Em 15 de setembro, o governo argentino apresentou ao Parlamento o projeto de lei orçamentária para 2025, que contém uma diretriz de equilíbrio fiscal, de acordo com o “déficit zero” que o governo alcançou este ano, por meio de um ajuste severo.

A discussão na Câmara dos Deputados foi congelada quando os governadores das províncias solicitaram uma maior transferência de recursos, o que, para o Executivo, comprometeria o equilíbrio fiscal em 2025.

A sessão ordinária do Congresso argentino terminou em 30 de novembro sem que as partes chegassem a um acordo, razão pela qual Milei também desistiu de convocar uma sessão extraordinária para continuar o debate.

Então, nesta segunda-feira, o governo argentino exerceu seu poder de prorrogar, pelo segundo ano consecutivo, o orçamento de 2023, com o qual Milei administrou o país durante seu primeiro ano de mandato, que começou em dezembro daquele ano.

Milei governará então em 2025 com diretrizes orçamentárias estipuladas em setembro de 2022, completamente diluídas pelo efeito da alta inflação acumulada: 211,4% em 2023, pouco mais de 100% este ano e 18% em 2025, de acordo com as projeções do próprio Poder Executivo.

Isso implica em uma redução acentuada das rubricas em termos reais, o que dá ao governo de Milei maior liberdade para manter sua política de disciplina fiscal rigorosa e realocar partes do orçamento conforme achar necessário.