Câmara discute regulamentação da comunicação pública

Brasília – A discussão sobre o marco legal da comunicação é um direito da cidadania e contribui para a liberdade de expressão, na avaliação da coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, Rosane Bertotti.

“O Estado tem papel fundamental como indutor, gestor e garantidor das políticas públicas, entre elas, a comunicação”, disse Rosane durante a abertura do Seminário Internacional sobre a Regulação da Comunicação Pública, que começou hoje (21) pela manhã na sede da Câmara dos Deputados. 

Há expectativa, entre os presentes, que o evento, que segue até sexta-feira (23), inicie no parlamento as discussões para elaboração de projeto de lei que regulamente os artigos da Constituição Federal (nº 220 ao nº 224) que tratam da comunicação social e a complementaridade entre os sistemas privado, estatal e público de radiodifusão.

“Precisamos aproveitar essas alternativas para modernizar a comunicação”, disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), ao salientar que a regulamentação é “anseio legítimo da sociedade brasileira” e é necessária a construção de “um modelo que reflita uma nação livre e democrática”. Na avaliação do parlamentar, a comunicação pública “dá maior atenção às vozes da minoria”.

A coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), deputada Luiza Erundina (PSB-SP), ressalta que há “um vazio jurídico e um déficit legal” para o funcionamento da radiodifusão no Brasil.

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“Os dispositivos constitucionais não foram regulamentados e parte deles não teve eficácia porque ainda não fizemos uma legislação infraconstitucional”, assinalou lembrando que que a lei específica de radiodifusão tem 50 anos e está defasada.

Erundina destacou que, por causa da legislação antiga, o sistema de comunicação pública ainda “não está funcionando nas condições desejáveis e necessárias”. A parlamentar disse à Agência Brasil que “o sentido da complementaridade supõe um nível de marco institucional e de marco legal, de infraestrutura, método, gestão, organização, participação e controle da sociedade civil. Um déficit sem o qual o segmento não cumpre a sua parte.”

O diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, que também participou da abertura do seminário, afirmou que “a principal razão para se discutir a regulamentação é garantir o acesso ao direito do saber”. “Isso não envolve apenas a comunicação pública, mas a forma de acesso à informação pela população”, destacou. A expectativa dele é que leitores, ouvintes e telespectadores percebam, com o tempo, as diferenças entre o conteúdo de um veículo público de comunicação e de uma emissora estatal que divulgue apenas as ações de governo.

Para Nelson Breve, a discussão sobre a regulamentação pública ocorre no mesmo momento em que o país consolida suas instituições democráticas e arranjos institucionais, como a forma de financiamento – uma “questão prioritária”, em sua avaliação.

De acordo com o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, “a regulação é própria de países democráticos e consolidados”.