Câmara aprova em primeiro turno benefício para servidor
Emenda dá direito ao benefício integral a servidores que se aposentarem por invalidez, desde que tenham entrado na administração pública até 31 de dezembro de 2003
Da Redação
Publicado em 15 de dezembro de 2011 às 11h09.
Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional que dá direito ao benefício integral a servidores públicos que se aposentarem por invalidez, desde que tenham entrado na administração pública até 31 de dezembro de 2003. A proposta atende quem já se aposentou e quem ainda irá deixar o serviço por invalidez, mas não garante o recebimento retroativo. A PEC precisa passar por nova votação na Câmara antes de ir ao Senado. Isso só deverá acontecer em 2012.
O projeto atende a servidores da União, Distrito Federal, Estados e municípios, incluindo as autarquias e fundações. Atualmente, os servidores aposentados por invalidez recebem o benefício previdenciário de forma proporcional ao tempo trabalhado.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acredita que mesmo sem a previsão de pagamento retroativo os servidores já aposentados por invalidez terão boas chances de conseguir a integralidade se recorrerem à Justiça. "Estamos fazendo uma justiça com essas pessoas que são punidas hoje pela sua condição de inválido com a perda de seus direitos", disse.
Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional que dá direito ao benefício integral a servidores públicos que se aposentarem por invalidez, desde que tenham entrado na administração pública até 31 de dezembro de 2003. A proposta atende quem já se aposentou e quem ainda irá deixar o serviço por invalidez, mas não garante o recebimento retroativo. A PEC precisa passar por nova votação na Câmara antes de ir ao Senado. Isso só deverá acontecer em 2012.
O projeto atende a servidores da União, Distrito Federal, Estados e municípios, incluindo as autarquias e fundações. Atualmente, os servidores aposentados por invalidez recebem o benefício previdenciário de forma proporcional ao tempo trabalhado.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acredita que mesmo sem a previsão de pagamento retroativo os servidores já aposentados por invalidez terão boas chances de conseguir a integralidade se recorrerem à Justiça. "Estamos fazendo uma justiça com essas pessoas que são punidas hoje pela sua condição de inválido com a perda de seus direitos", disse.