Câmara aprova em primeiro turno benefício para servidor

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional que dá direito ao benefício integral a servidores públicos que se aposentarem por invalidez, desde que tenham entrado na administração pública até 31 de dezembro de 2003. A proposta atende quem já se aposentou e quem ainda irá deixar o serviço por invalidez, mas não garante o recebimento retroativo. A PEC precisa passar por nova votação na Câmara antes de ir ao Senado. Isso só deverá acontecer em 2012.

O projeto atende a servidores da União, Distrito Federal, Estados e municípios, incluindo as autarquias e fundações. Atualmente, os servidores aposentados por invalidez recebem o benefício previdenciário de forma proporcional ao tempo trabalhado.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acredita que mesmo sem a previsão de pagamento retroativo os servidores já aposentados por invalidez terão boas chances de conseguir a integralidade se recorrerem à Justiça. "Estamos fazendo uma justiça com essas pessoas que são punidas hoje pela sua condição de inválido com a perda de seus direitos", disse.

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional que dá direito ao benefício integral a servidores públicos que se aposentarem por invalidez, desde que tenham entrado na administração pública até 31 de dezembro de 2003. A proposta atende quem já se aposentou e quem ainda irá deixar o serviço por invalidez, mas não garante o recebimento retroativo. A PEC precisa passar por nova votação na Câmara antes de ir ao Senado. Isso só deverá acontecer em 2012.

O projeto atende a servidores da União, Distrito Federal, Estados e municípios, incluindo as autarquias e fundações. Atualmente, os servidores aposentados por invalidez recebem o benefício previdenciário de forma proporcional ao tempo trabalhado.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acredita que mesmo sem a previsão de pagamento retroativo os servidores já aposentados por invalidez terão boas chances de conseguir a integralidade se recorrerem à Justiça. "Estamos fazendo uma justiça com essas pessoas que são punidas hoje pela sua condição de inválido com a perda de seus direitos", disse.