Senado aprova projeto que facilita cancelamento de TV a cabo
Encerramento de contrato está previsto em normas infralegais. Se houver a sanção, esse direito estará assegurado em lei, dando maior segurança aos usuários
Agência Brasil
Publicado em 27 de março de 2019 às 05h42.
O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira, 26, o projeto de lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu alterações, ele segue para sanção presidencial.
O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado. Hoje, essa modalidade de cancelamento está prevista em normas infralegais. Se o projeto for sancionado, esse direito estará assegurado em lei, o que dá maior segurança aos usuários.
Segundo dados de dezembro de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos de TV por assinatura.