O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a redação da Lei 13.848/19 ao art. 103, que estipula um prazo para ação que busca a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário indeferido ou cessado. Esta lei também criou o pente-fino do INSS.

O artigo 103 da lei menciona limite de dez anos como o prazo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ou seja, só havia prazo para revisar o benefício que foi concedido.

Com a MP 871 (convertida na Lei 13.146), tanto o ato de concessão, indeferimento, cancelamento e cessação tinham um prazo de 10 anos para a revisão.

 

 

Segundo o ministro Edson Fachin, o texto comprometia o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário, ofendendo o artigo 6º da Constituição.

Um benefício de pensão por morte, por exemplo, negado pelo INSS e que a família esperou 11 anos para ajuizar a ação. Se valesse a lei pela redação da MP 871, esse benefício não poderia mais ser discutido. Agora, com a decisão do STF, voltou a ser possível.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a prestação previdenciária decorre do preenchimento de requisitos legais.

Assim, a não concessão de um benefício que geralmente é causada de um tempo de contribuição aliado a uma necessidade social (idade avançada, morte, incapacidade...), que certamente fará muita falta ao cidadão.

— Não é demais lembrar que dois terços dos benefícios previdenciários são de salário-mínimo, portanto, trata-se, na maioria dos casos, do atendimento às mais básicas necessidades — explica Jane Berwanger, diretora do IBDP, que representou o instituto no julgamento.

 

 

Veja o que muda

• Pelo artigo 24 da lei 13.846, os segurados teriam até dez anos para contestar o INSS em casos de indeferimento (negativa), ccorte (cessação), e cancelamento.

• O STF considerou o prazo de dez anos inconstitucional.

• Com a decisão do STF, o segurado que teve um benefício negado, cessado ou cancelado há mais de dez anos pode contestar a decisão do INSS na Justiça. Se o benefício for concedido, o segurado irá receber atrasados dos últimos cinco anos.

• A decisão do STF não altera o prazo para pedir revisões de um benefício já concedido. Neste caso, o beneficiário tem até dez anos, contados a partir do primeiro pagamento, para tentar melhorar a renda mensal.

Como contestar o INSS

• O beneficiário deve reunir os documentos que comprovem o direito ao benefício pedido

• Deve procurar um advogado especialista em Previdência, que irá identificar suas necessidades, solucionar as exigências do INSS e, assim, evitar erros no processo

Prazo para revisão

• O prazo de dez anos para pedir uma revisão de benefício concedido não mudou. Ele começa contar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento do primeiro benefício.

• Caso o erro do INSS for comprovado e a revisão seja concedida, o segurado tem direito de receber os atrasados, que são as diferenças dos cinco anos antes do pedido.