A Emenda Constitucional que prorroga até 2024 o prazo para que Estados, municípios e Distrito Federal quitem seus precatórios sob um regime especial foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida prevê que esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O prazo anterior para quitação era 2020.

Precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a pagar, a pessoas físicas ou jurídicas, após o trânsito em julgado.

A Emenda Constitucional havia sido promulgada na véspera pelo Congresso Nacional.